Projeto de Lei (PL) para alteração de regras de trânsito no país ganhou novas modificações e passou a prever critérios mais flexíveis para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
As mudanças são para casos de atividade remunerada, como motoristas de caminhão, ônibus, táxis, carros de aplicativo e motoboys.
Atualmente, a CNH de um motorista é suspensa quando ele atinge 20 pontos em infrações. Porém, segundo nova proposta, a cassação ocorrerá quando o motorista profissional acumular 40 pontos de multas em um ano.
As mudanças acontecem dentro do projeto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019. Segundo o Presidente, o objetivo é facilitar a vida dos motoristas.
Entre as medidas, está a ampliação da validade da CNH de 5 para 10 anos e a flexibilização nas penas pelo não uso da cadeirinha para crianças.
Principais mudanças
O relator na comissão especial que analisa o texto, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), criou uma escala de pontuação.
Ela mantém o limite de 20 pontos para o motorista que recebe duas ou mais multas gravíssima. É o tipo de infração que rende 7 pontos na CNH, como dirigir com a habilitação vencida, por exemplo. Confira as mudanças:
Renovaçaõ: A proposta é aumentar o tempo de renovação de 5 para 10 anos no caso de pessoas com menos de 65 anos. Após essa idade, o tempo seria de 5 anos.
Documentos atuais: Projeto do deputado altera o da Presidência e determina que os prazos de vencimento das carteiras atuais sigam inalterados, ao invés de prorrogados automaticamente.
Cadeirinha: Proposta do relator derruba sugestão do projeto de Bolsonaro de substituir a multa em caso de transporte irregular de crianças por advertência por escrito. A legislação prevê o uso de itens como bebê-conforto, cadeirinha e assento de elevação, dependendo da idade da criança.
Luz baixa em estradas: Deputado acolheu sugestão da Presidência para que o uso de faróis durante o dia seja obrigatório apenas em rodovias de pista simples.
Fim do exame toxicológico: Proposta de fim do exame toxicológico para motoristas profissionais como motoristas de ônibus e caminhões na obtenção ou renovação da CNH também foi derrubada.
Suspensão da CNH: O relator criou a seguinte escala: 40 pontos se não houver infração gravíssima; 30 pontos se houver uma infração gravíssima; e 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas. Para os que exercem atividade remunerada, há um limite de 40 pontos.
Outras medidas
Além das medidas propostas, Juscelino Filho incluiu ainda propostas de sua autoria.
Dentre elas está a criação do Programa CNH Social, que prevê o custeio da obtenção da CNH para pessoas de baixa renda com recursos do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito).
Além disso, também foi sugerido é a criação de escolinhas de trânsito, por parte dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais.
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