O Projeto de Lei nº 1063/2020, de autoria do Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), propõe a criação de uma linha de crédito para pessoas físicas com inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa, Boa Vista e Quod, durante o período de calamidade pública.
O objetivo principal é socorrer os negativados financeiramente na pandemia do novo coronavírus. O texto justifica que conseguir empréstimo com nome sujo é um grande desafio. Além disso, as taxas de juros cobradas para quem está nessa situação são mais altas que as de um empréstimo convencional.
Quais as diretrizes do PL?
Ainda em tramitação no Senado, caso seja aprovado, o projeto estabelece, por meio dos artigos, que:
Art. 1º Esta Lei cria linha de crédito em bancos públicos e privados para pessoas físicas inscritas no cadastro do SPC, Serasa, Boa Vista e Quod, durante o período declarado de calamidade pública.
Art. 2º Os créditos realizados terão juros mínimo de zero por cento ao mês;
Art. 3º A pessoa física poderá ter seu crédito liberado mediante apresentação de garantias, tais como:
- I –Desconto em folha;
- II -Comprovante de renda;
- III –Bem móvel;
- IV–Bem imóvel;
- V–Penhor de joias;
Art. 4º O crédito as pessoas inscritas no cadastro do SPC, Serasa, Boa Vista e Quod não serão considerados o Serasa Score.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os créditos deverão ser oferecidos tanto por bancos públicos como privados, e se destinam exclusivamente à pessoas físicas, não se estendendo para CNPJ.
No texto do projeto, o senador e propositor do PL, Chico Rodrigues, dá destaque à crise, ao dizer que ela “impacta fortemente na economia e afeta diretamente o empreendedor que luta constantemente para manter seu negócio próprio ou mesmo as pessoas que possuem trabalho, porém não conseguem pagar as contas em dia”.
E acrescentou dizendo que, “agora não é a hora de virarmos as costas aos negativados, que já possuem dificuldade extrema para pagar suas dívidas e precisam da possibilidade de financiar as operações ou para conseguir uma injeção de capital extra”.
Acompanhe a tramitação do PL no site do Senado.
Leia ainda: Sem grana para pagar conta de luz e telefone? Descubra como quitar no cartão de crédito
