O governo federal publicou no mês de novembro de 2021 o Decreto nº 10.854, cujo objetivo é simplificar algumas normas trabalhistas. Dentre as mudanças está uma que flexibiliza a utilização do vale-alimentação.
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No geral, o intuito é ampliar o rol de estabelecimentos onde o benefício poderá ser utilizado. As novos diretrizes relacionadas ao benefício estão disponíveis no artigo 177 do decreto, que fala sobre “arranjos de pagamentos abertos” e do objetivo em “compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais”.
Novo vale-alimentação
Para entender melhor, veja as mudanças estabelecidas no documento por meio destes três pontos específicos:
- A portabilidade gratuita do serviço de pagamento de alimentação oferecido pela pessoa jurídica beneficiária do PAT será facultativa, mediante a solicitação expressa do trabalhador;
- Quando contratar um fornecedor do benefício, a empresa não poderá receber descontos no valor contratado, prazos que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores ou outros benefícios e verbas;
- O uso dos cartões de vale-alimentação não ficará limitado a uma rede fechada de estabelecimentos conveniados.
Importante: o decreto oferece um prazo de 18 meses para que as empresas consigam se adequar aos novos contratos, ou seja, até maio de 2023.
Quais as mudanças para os trabalhadores?
Em suma, a nova alteração permitirá que os cartões de vale-alimentação, não importa a bandeira, sejam aceitos por um número maior de estabelecimentos que costumam receber apenas um determinado tipo de bandeira.
Quais as mudanças para as empresas?
Em se tratando das empresas, o decreto passa a proibir a exigência ou recebimento de descontos nos contratos das operadoras que trabalham com vale-alimentação. Ademais, com a mudança, os gestores de vale alimentação não ficam mais reféns de descontos para ajudar que o negócio cresça no mercado.
