Está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 709/2022 sobre a isenção do Imposto de Renda em aluguéis de imóveis residenciais para pessoas físicas. O Senado já aprovou o texto. A ideia é estimular o contribuinte a fornecer mais informações sobre os aluguéis.
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Apesar de todos os benefícios previstos no projeto, quem for pego omitindo ou falsificando informações de contrato pode pagar multa de 150% do imposto devido.
Isenção do Imposto de Renda sobre os aluguéis
A Câmara tem que aprovar a medida para que então ela possa ser encaminhada para a sanção do presidente da república. Caso ela venha a se tornar lei, a validade da isenção do Imposto de Renda sobre os aluguéis deve durar cinco anos. Dessa forma, será aplicada de 2023 a 2027.
Em resumo, a intenção por trás desse incentivo é fazer com que os locadores e locatários declarem corretamente os aluguéis. Para os proprietários, a vantagem será a isenção de parte dos valores recebidos. Já para quem aluga, o maior benefício será a dedução do Imposto de Renda nos valores pagos pela moradia.
Para a Receita Federal, o projeto em questão deve resolver uma das dificuldades enfrentadas. O fato é que muitas pessoas não informam os gastos com o aluguel enquanto outros contribuintes deixam de declarar o que ganham como locadores. Sem as informações precisas, a Receita deixa de arrecadar muitos impostos.
Se aprovado, o Fisco irá cruzar as informações e encontrar as falhas nas declarações dos contribuintes. Por exemplo: se o locatário declarar que paga o aluguel, o dono do imóvel em questão que deixar de prestar essas informações à Receita certamente cairá na malha fina.
