O Projeto de Lei n.6299/2016, enviado à Câmara dos Deputados em outubro de 2016 e que trata da reserva de vagas para mulheres em concursos da Segurança Pública, teve avanços na CLDF. A deputada Gorete Pereira foi nomeada como a relatora da proposta no dia 11 de outubro e já pode emitir seu parecer sobre a proposta, já que o prazo para envio de emendas expirou no dia 25 do mesmo mês. Após ser apreciado e aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o PL segue para votação em plenário.
O texto propõe a reserva de 25% das oportunidades em certames que apresentarem mais de quatro vagas. Ademais, as candidatas poderão concorrer tanto às vagas constantes na reserva quanto na ampla concorrência, de acordo com a classificação. Caso não haja quantidade suficiente de aprovadas para as vagas reservadas, estas serão direcionadas para a ampla concorrência, também seguindo a ordem de classificação. Em quantitativo fracionado, haverá arredondamento para mais (se acima de 0,5) ou para menos (se abaixo de 0,5).
A proposta se justifica no debate sobre as políticas de gênero, tanto por parte do governo quanto pela sociedade, subsidiando a formulação de projetos que pautem o respeito à igualdade. Nisto, se inclui a consciência de que esta equidade se constrói ao permitir que sua abordagem corrija a desigualdade histórica que contribui para o limite do exercício de direito pelas mulheres. A justificativa inclui a apuração de que, atualmente, menos de 20% do quadro efetivo das polícias civis brasileiras é ocupado por mulheres. Nos bombeiros e polícias militares, o quantitativo cai para 7,9% e 7,2%, respectivamente.
