A semana está agitada e cheia de prazos previstos para o anúncio de medidas por parte do governo federal. Duas das mais importantes são a nova âncora fiscal que vai substituir o teto de gastos e as mudanças no marco legal do saneamento.
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Também nesta semana, começa o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2023. Já a Caixa Econômica Federal vai liberar mais um lote do abono PIS/PASEP para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos em poucos dias.
Confira mais informações sobre esses assuntos nos destaques desta segunda-feira, 13.
Imposto de Renda 2023
A Receita Federal informou que o prazo para envio da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2023 começa no dia 15 de março e segue até 31 de maio. O intervalo foi ampliado em relação ao último ano para garantir mais comodidade ao contribuinte.
A declaração pré-preenchida pode ser utilizada pelos brasileiros para facilitar o processo. O documento é oferecido a partir das informações da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), enviada ao órgão até o final de fevereiro.
Esses dados são processados e, posteriormente, usados para completar o modelo pré-preenchido.
“Como a maioria das informações que serão disponibilizadas aos contribuintes na declaração pré-preenchida chegará à Receita Federal no final de fevereiro, há a necessidade de um prazo para a consolidação dos dados”, afirmou o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca.
Nova âncora fiscal
A nova âncora fiscal que vai substituir o teto de gastos será apresentada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi confirmada pelo líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O senador afirmou que o arcabouço será incluído no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) em tempo hábil. Assim que receber o aval de Lula, a proposta será enviada ao Congresso Nacional.
“O ministro da Fazenda quer fechar, primeiramente, a ideia do arcabouço fiscal com a equipe econômica para não ter nenhuma controvérsia com a equipe econômica. O arcabouço fiscal [a equipe econômica] deve encaminhar ao presidente Lula na semana que vem”, disse Randolfe.
“O presidente chancelando, concordando com o arcabouço apresentado, deve reunir com líderes e em seguida apresentar a proposta ao Congresso. É capaz de ser apresentado quando o presidente estiver indo para a China”, completou.
Marco legal do saneamento
O governo Lula pode aprovar ainda nesta semana mudanças no marco legal do saneamento, informou o ministro da Casa Civil, Rui Costa. As novas regras vão substituir algumas normas antigas editadas durante a gestão de Bolsonaro.
Para buscar um acordo sobre as alterações no setor, a Casa Civil e o Ministério das Cidades realizaram negociações entre empresas privadas e estaduais. Segundo Costa, o prazo para que elas cheguem em consenso terminou na última sexta-feira, 10.
Caso isso não aconteça, o governo tomará a decisão final. “Semana que vem, vamos afunilar o decreto para ver se já tem condições de assinar. Queremos destravar os investimentos, tem muita coisa esperando esse novo decreto”, afirmou o ministro na semana passada.
Um dos maiores pontos de desacordo é o destino de cerca de 560 operações irregulares de estatais que estão sem contrato para o serviço de saneamento ou cujo prazo está vencido. A lei proíbe o fechamento de contratos diretamente entre estatais e municípios, por isso as companhias privadas não enxergam como as estatais podem salvar essas operações.
Já as empresas estaduais afirmam que o dispositivo usado seria um “prestação de serviços”, o que não contraria as regras. Contudo, o marco legal exige licitação para novos contratos, ponto que especialistas e o setor privado não querem mudar.
Abono PIS/Pasep
O segundo lote do abono salarial PIS/PASEP será liberado em dois dias para milhões de trabalhadores. Em 15 de março, o benefício no valor de até um salário mínimo fica disponível para os brasileiros nascidos em março e abril, e também para quem tem inscrição final 1.
O calendário de depósitos começou em fevereiro e segue até julho com novas liberações. Já o prazo para sacar o dinheiro termina no dia 28 de dezembro para todos os grupos.
O abono PIS é pago pela Caixa Econômica Federal, enquanto o Pasep é de responsabilidade do Banco do Brasil. Em 2023, cerca de 23,6 milhões de pessoas que atuaram formalmente em 2021 vão receber os valores, totalizando um investimento de R$ 24,4 bilhões.
O valor do pagamento depende do tempo de serviço prestado no ano considerado para a apuração (2021). Por cada mês, o trabalhador recebe 1/12 do salário mínimo em vigência (R$ 108,50), até o limite de um piso nacional completo (R$ 1.302).
