O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu ontem, 19, um pedido para extinção da ação que discute a chamada revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A solicitação foi feita pela AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo no processo.
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O tema está na pauta da Corte para esta quinta-feira, 20, e seu julgamento é aguardado desde 2014. A tese discute a constitucionalidade da TR (Taxa Referencial), usada desde os anos 90 para corrigir o saldo das contas. A ideia é trocá-la por um índice capaz de prever a inflação.
Os ministros acreditam que a decisão ideal sobre o tema seria um meio-termo, já que os gastos com a revisão podem chegar a R$ 300 bilhões para a União. Uma possível saída seria adotar outra base de cálculo, mas só corrigir os valores após a decisão, sem efeitos retroativos.
Também existe a possibilidade do STF decidir que não cabe a ele decidir sobre o assunto, mas sim outro órgão, como o Congresso Federal ou alguma pasta do governo.
A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade e pela Força Sindical em 2014, que alegam que os trabalhadores sofreram perdas monetárias enormes desde a adoção da TR. Entre 1999 e 2013, a estimativa é que o prejuízo do saldo depositado no FGTS tenha chegado a 88,3%.
Governo quer manter a TR
A AGU enviou aos ministros um documento em que defende a manutenção do sistema atual, alegando que o FGTS distribui um percentual dos seus lucros aos brasileiros.
“Com isso, a remuneração das contas passou a ser influenciada, não apenas pela correção monetária (com base na TR), mas também pela capitalização de juros de 3% ao ano e pela distribuição dos resultados positivos auferidos”, defende.
O órgão afirma que, dessa forma, é possível descartar o argumento de que a correção não acompanha a inflação e gera prejuízos. “Embora não se trate, rigorosamente, de revogação ou modificação dos dispositivos especificamente impugnados, a alteração legislativa mencionada atinge o núcleo do objeto”, acrescenta.
Além disso, a AGU declarou que a mudança poderia inviabilizar outros objetivos do FGTS, como o financiamento de projetos nas áreas de habitação, saneamento, infraestrutura e saúde. A aprovação da ação, segundo o órgão, também resultaria na redução desses investimentos e também dos empregos gerados por eles.
