O programa Remessa Conforme, plano de conformidade da Receita Federal para combater a sonegação de impostos em compras internacionais, entrou em vigor nesta terça-feira (1º). Entre as varejistas que devem aderir ao programa estão as gigantes asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress.
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As empresas que aceitarem as normas terão que pagar os impostos antecipadamente, no momento da compra. Atualmente, a taxação só acontece quando a mercadoria chega ao Brasil.
Como benefício, mercadorias de até US$ 50 (cerca de R$ 240) ficarão isentas do Imposto de Importação, que hoje tem alíquota de 60%. A novidade é que o benefício também será válido por remessas enviadas por empresas, e não somente por pessoas físicas.
No entanto, vale lembrar que as varejistas ainda terão que pagar ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) com alíquota padrão de 17%, tributo que é de competência estadual. Aquelas que não aderirem ao plano de conformidade serão fiscalizadas e taxadas normalmente.
Melhorias esperadas
O governo tem como objetivo evitar as brechas existentes no sistema de taxação das varejistas estrangeiras e agilizar o fluxo das mercadorias no país. Os itens que estiverem de acordo com as novas regras serão enviados diretamente ao destinatário, sem necessidade de exame de documentos e verificação física.
Já as encomendas fora do padrão serão submetidas a uma fiscalização mais detalhada e poderão ser apreendidas, devolvidas ou liberadas.
“O programa certamente vai melhorar o fluxo e o controle dessas mercadorias, que tiveram um crescimento exponencial nos últimos anos. Hoje, está muito fácil fazer essas compras internacionais, até porque os preços são competitivos”, diz Renata Elaine Ricetti, coordenadora de pós-graduação de direito tributário da Escola Paulista de Direito, em entrevista ao Estadão.
Entretanto, a especialista acredita que o consumidor ainda deve sentir a diferença no bolso. “Vai ser mais difícil as empresas darem um ‘jeitinho’ e não cobrarem as taxas”, completa, lembrando que o ICMC será cobrado em todas as compras.
Empresas nacionais reclamam
As empresas nacionais reclamam da isenção de até US$ 50 e afirmam que a medida gera concorrência desleal. Elas exigem do governo mais isonomia tributária.
Segundo Jorge Gonçalves, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), o benefício trará muitos prejuízos ao setor. “Será uma doença silenciosa que vai extinguir milhões de empregos”, completa.
