Mesmo com a falta de um acordo entre empresas e trabalhadores de aplicativos de transporte e delivery, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve apresentar um projeto de lei (PL) para regulamentar a atividade. Os detalhes da proposta ainda são desconhecidos, mas o governo já indicou algumas propostas que devem entrar na nova lei.
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Após cinco meses de discussões entre representantes do setor, motoristas e entregadores, o governo não conseguiu mediar um acordo. Os debates promovidos entre maio e setembro por um grupo de trabalho com quase 50 participantes chegaram a um impasse que, ao que parece, não tem solução.
No início deste semana, o ministro Luiz Marinho declarou que as negociações com os motoristas avançaram, apesar das divergências. “Existe a base para um acordo. Resta somente finalizar a redação”, afirmou.
A situação é diferente com os entregadores. “Em relação aos entregadores, não tem acordo. Nós devemos preparar um projeto de lei para submeter ao presidente (Lula), com base nos conceitos fechados com o transporte de pessoas”, completou o ministro.
Ponto de divergência e convergência
A maior divergência entre as empresas e os entregadores diz respeito à incidência da remuneração mínima. Os profissionais querem receber pela hora logada (tempo conectado no aplicativo), mas as plataformas querem pagar apenas pelas horas efetivamente trabalhadas ou por corrida realizada.
As empresas afirmam que os motofretistas podem se conectar em mais de um aplicativo ao mesmo tempo, o que torna o modelo injusto. Informalmente, as companhias aumentaram a proposta de valor por hora de R$ 10 para R$ 17, mas os entregadores exigem R$ 35,76.
Já os motoristas aceitaram receber pelas horas efetivamente trabalhadas e também concordaram com percentual e a forma de desconto da contribuição com a Previdência Social.
Proposta de regulamentação
Além do valor mínimo da remuneração por hora, o Ministério do Trabalho também deve propor uma alíquota da contribuição previdenciária de 27,5% sobre 25% do ganho de motoristas de passageiros. Vinte porcento do valor será pago pelas empresas e 7,5% pelos trabalhadores.
Os aplicativos e motoristas de passageiros também concordaram com um seguro de vida de R$ 40 mil. Outro ponto que deve entrar no projeto de lei é a possibilidade de realização da atividade por autônomos ou contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
