O caso de Jeniffer Castro, passageira exposta nas redes sociais por não ceder seu assento na janela do avião a uma criança, gerou amplo debate sobre os limites legais da exposição na internet. Em situações como essa, é importante compreender o que a legislação brasileira prevê.
Embora muitos considerem o ambiente digital um espaço de liberdade irrestrita, as interações nas redes sociais estão sujeitas às mesmas normas jurídicas que regulam a convivência fora do ambiente virtual.
Isso significa que atos de exposição, difamação ou invasão de privacidade podem acarretar consequências legais severas para os envolvidos.
O direito à imagem e a proteção legal
De acordo com Alexander Coelho, advogado e especialista em direito digital, entrevistado pelo site Época Negócios, o direito à imagem está protegido pela Constituição Federal.
Esse direito garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Além disso, o Código Civil estabelece que a utilização da imagem de alguém sem autorização pode acarretar responsabilização civil.
Coelho esclarece que gravações feitas sem consentimento, especialmente quando geram constrangimento, configuram violação de direitos da personalidade.
“Ou seja, isso, além do constrangimento e dos ataques que essa moça recebeu nas redes sociais, geraram danos à sua honra. Ela tem direito de buscar uma reparação, tanto por danos materiais quanto por danos morais”, explicou ao site.
Possíveis reparações e consequências legais
Outro advogado, Luiz Fernando Plastino, especialista em direito de informática, também abordou as consequências desse tipo de exposição em entrevista ao mesmo portal.
Ele afirma que a pessoa exposta pode buscar medidas legais tanto para interromper a divulgação do conteúdo quanto para ser indenizada pelos prejuízos.
Segundo Plastino: “ela pode entrar com processo para buscar interromper o compartilhamento deste vídeo e, também, se se sentir lesada, pode buscar reparação por danos morais e materiais”.
A indenização, conforme explicou Plastino, varia de acordo com o sofrimento causado à vítima. No entanto, ele reforça que “sofrimento não tem valor em dinheiro, mas a gente tem outras ações similares para usar como base”.
Implicações penais para quem divulga
Além das indenizações, quem expôs Jennifer pode enfrentar sanções penais, dependendo das circunstâncias e do objetivo por trás da divulgação.
Nesse cenário, a pessoa pode ter que arcar com multa ou até mesmo prisão. O Código Penal prevê penas que variam de três meses a dois anos para crimes como calúnia, difamação e injúria, além de detenção de três meses a um ano para casos de constrangimento ilegal.
*Com informações de Época e Negócios.
