Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para enfrentar o congelamento orçamentário federal dos próximos anos, é preciso cortar gastos. Uma das formas de liberação de recursos está na supressão do abono salarial, fim de contratações e encerramento do adicional de 10% da multa do FGTS, valor esse pago pela União.
Tendo como base um estudo sobre política fiscal e dados do teto de gastos públicos, a fundação afirma que o espaço fiscal direcionado aos investimentos entrará sob rédeas curtas pelos próximos quatro anos. Essas medidas de contenção têm como função básica a liberação de recursos.
Dentre as especificações do projeto de lei orçamentária de 2020, o espaço fiscal é de R$ 89,1 bilhões. O cálculo desse valor é feito pela diferença entre as despesas obrigatórias e o teto de gastos.
Em relação aos novos contratados, é perceptível a queda no número de admissões ocorridas no último ano, apesar que até o mês agosto de 2019, cerca de 8,3 mil pessoas entraram em cargos destinados às áreas públicas, sobretudo para cargos em institutos federais e universidades.
Entretanto, em se tratando do número de contratações e aposentadorias, o saldo já torna-se negativo há dois anos, desde 2017. Para se ter uma ideia, até o mês de agosto de 2019, 19,7 mil vagas foram encerradas.
Por meio de nota, o diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, José Ronaldo Souza Junior, afirma que “Está havendo enxugamento da máquina e aumento da eficiência”. Disse ainda que nas universidades, o fluxo ainda é positivo: 1,4 mil novas vagas já foram disponibilizadas até agosto deste ano.
Multa do FGTS
Sobre a multa do FGTS, o diretor esclarece dizendo que ela resulta na transferência de recursos do Tesouro para um fundo estabelecido como custo. O valor é de R$ 5,7 bilhões por ano. Quando o assunto é o fim ou redução do abono salarial do PIS/Pasep, a quantia poderia chegar à casa dos R$ 17 bilhões por ano.
A concepção do programa é a de garantir o pagamento de um salário mínimo para trabalhadores que exerceram suas funções por um período de pelo menos 30 dias e que o salário foi inferior a dois salários mínimos.
O diretor do Ipea ainda comenta que “”É um gasto que não melhora a distribuição de renda, não reduz pobreza. Poderia ser ajustado sem impactos sociais negativos”, disse.
Do outro lado, indo no sentido contrário dessa ideia, Manoel Peixinho, professor da PUC-RJ e especialista em administração pública, diz que “O fim do abono pode aumentar a pobreza daqueles que mais precisam. Sem contar que ele retira dinheiro de circulação porque o abono pode, efetivamente, ir para o mercado. O aumento de consumo gera riqueza, é um efeito colateral dessa medida”.
Segundo ele, se adotadas, essas medidas possuem apenas caráter paliativo e não resolvem a situação problemática das contas públicas. Para Peixinho, é preciso implementar medidas estruturais, como por exemplo, a privatização de empresas e serviços públicos.
“Haveria uma expansão na cadeia de serviços e isso impactaria positivamente na geração de empregos e na arrecadação de impostos, o que melhoraria o caixa do governo”, diz.
Por meio do estudo realizado e divulgado ontem pelo Ipea, é nítido o efeito dos gastos primários no PIB, praticamente o dobro entre 1991 e 2018, saindo dos 11% para 19,8%. Em afirmação clara, o instituto justificou e defendeu a manutenção em relação ao teto de gastos, além do prosseguimento das reformas propostas.
O estudo ainda diz que “A continuidade do processo de redução dos déficits primários — e sua transformação em superávits— é fundamental para reverter a trajetória de crescimento da dívida pública e para assegurar que a taxa de juros neutra ficará baixa”.
Em contrapartida, Peixinho afirma: “É preciso pensar arrecadação para os próximos anos e não só medidas que representem alívio no curto prazo”.
Sem abono: cerca de 12,7 milhões de trabalhadores não receberam mais o benefício
Nos casos de trabalhadores que recebem o piso regional, como no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Paraná, há o risco de ficarem de fora do recebimento do abono do PIS/PASEP caso a Reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro seja de fato aprovada em Congresso.
Isso se dá devido a redução do valor mínimo para o trabalhador ter direito ao abono, estipulado atualmente em dois salários, R$1.996. Com a nova Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 6, esse valor cairia para R$1.364. Com isso, trabalhadores que fazem parte do piso regional do Rio de Janeiro por exemplo, que varia de R$ 1.238,11 a R$ 3.158,96, ficariam sem receber o benefício.
Mediante um levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os estados em que os salários mínimos regionais fiquem no perímetro de exclusão, tem-se um corte de 72% de beneficiados pelo abono salarial. Em números, a retirada dessas pessoas do programa pode chegar a 12,7 milhões de trabalhadores, atingindo 54% dos 23,7 milhões já beneficiados.
No Rio, o piso, que é dividido em seis faixas, abrange mais de 2 milhões de trabalhadores dentre as mais de 170 categorias, sendo elas trabalhadores de serviços de conservação, empregados domésticos, manicures, auxiliares de escritório, comerciários, motoboys, carteiros, telefonistas, baristas, motoristas, fotógrafos, técnicos de enfermagem, entre outros.
Já aprovado na Câmara, a ação prevê uma economia de R$ 76,4 bilhões no período de 10 anos relacionada aos gastos do governo.
Autor: Renato Soares
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