Microempreendedor Individual (MEI) é o trabalhador autônomo que atua como microempresário do ponto de vista formal. Quem se legaliza enquanto MEI passa a possuir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Dessa forma, por meio desse cadastro, é possível emitir nota fiscal, contribuir para a previdência social e possuir um funcionário contratado, recebendo ou o piso da categoria, ou o salário mínimo.
O Microempreendedor Individual faz parte de uma categoria que possui restrições quanto ao seu faturamento anual máximo. Além disso, é cobrada uma taxa fixa mensal que inclui os impostos da Previdência Social, do ICMS e ISS, dependendo das atividade que é exercida.
Portanto, essa taxa é uma porcentagem do salário mínimo vigente. O seu pagamento é realizado pelo Programa Gerado de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Ele fica disponível no site da Receita Federal.
Quando o empresário se cadastra como microempreendedor individual, ele passa a contribuir com a previdência social. Isso quer dizer que o MEI tem direito a benefícios como a aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, além de outros.
Assim sendo, não há a necessidade e ter um contrato social. Ademais, seu capital social pode ser estabelecido apenas como a soma dos equipamentos que possibilitam o trabalho do Microempreendedor Individual.
MEI: Quem pode ser?
O interessado em se tornar um microempreendedor individual precisa ter sua atividade profissional enquadrada entre aquelas que estão incluídas no Simples Nacional.
As MEIs funcionam sob este regime. Portanto, há uma lista de atividades que são permitidas para o microempresário. É possível encontrá-la no Portal do Empreendedor, do Governo Federal.
Dentre as regras para ser um microempreendedor está o fato de ele não poder ter um sócio ou obter participações em outras empresas. Pensionistas e servidores públicos federais também não podem se tornar um microempresário.
Quem é beneficiário de Seguro Desemprego ou Auxílio Doença podem efetuar o cadastro, no entanto param de receber o benefício no próximo mês após a formalização da microempresa.
Estão aptos a abrir uma MEI empregados de carteira assinada e contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, eles perdem o direito ao Seguro Desemprego em casos de demissão sem justa causa.
Saiba mais sobre CNPJ em O que é uma pessoa jurídica.
