De acordo com a Lei Nº 13.656, de 30 de abril de 2018, doadores de medula óssea e beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) têm direito a pedir isenção no valor da taxa de inscrição dos concursos públicos de qualquer um dos Poderes da União.
A lei entrou em vigência no dia 02 de maio de 2018, portanto, a partir dessa data todos os editais publicados precisam estar em conformidade com ela.
Entretanto, vale lembrar que candidatos que prestarem informações falsas ficam sujeitos a ter a inscrição cancelada, serem excluídos do certame, e ainda, ter a nomeação no concurso anulada.
Inscritos no CadÚnico
De acordo com o texto da Lei, os candidatos que pertencem a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional, têm direito a isenção total em concursos públicos.
Para isso, quando forem preencher o formulário do pedido de isenção, devem fornecer o número do Número de Identificação Social (NIS). A verificação da condição socioeconômica do candidato será verificada junto ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
Doadores de medula óssea
Da mesma forma, há alguns requisitos necessário para o requerimento da isenção de doadores de medula óssea. Segundo a Lei, um deles é que “no ato de inscrição os candidatos doadores de medula óssea devem apresentar registro em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Isenção de concursos públicos estaduais e municipais
Seja qual for o concurso público ou processo seletivo a leitura do edital é imprescindível. Isso porque além das determinações comum a todos eles, já citadas anteriormente, os estados município e Distrito Federal podem estabelecer outros critérios para isenção.
Para exemplificar, em alguns casos doadores regulares de sangue, que nos últimos 12 meses fizeram ao menos três doações em órgão oficial ou entidade credenciada, podem solicitar a isenção parcial ou total do valor da inscrição do certame, conforme a legislação estadual.
Há, ainda, aqueles estados onde os candidatos que estão comprovadamente desempregados, podem ficar isentos da taxa de participação. Além disso, dependendo da unidade federativa, pessoas com deficiência e que tiverem renda mensal de até um e meio salário mínimo também ficam isentas.
Outra situação recorrente é a redução total ou parcial da taxa para estudantes do ensino fundamental, médio, superior, pós-graduação ou de curso pré-vestibular que estejam desempregados ou que tenham renda mensal inferior a dois salários mínimos.
Da mesma forma, os municípios, além dos casos previstos em lei, podem estabelecer outras regras para concessão da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, sempre levando em consideração a igualdade de acesso de todos os cidadãos brasileiros.
Como solicitar isenção de taxa de inscrição em concursos
Para realizar o pedido da isenção da taxa de inscrição de concurso, os candidatos devem atentar-se ao que é determinado pelo edital daquele certame a que pretende concorrer.
De forma geral, as bancas organizadoras determinam um prazo para que os concorrentes acessem o site do concurso e preencham os formulários de isenção. Depois disso, é necessário aguardar o parecer e confirmar se a solicitação foi deferida ou não.
Após o envio das informações, a banca consultará junto ao Ministério do Desenvolvimento Social a veracidade das informações prestadas pelo concorrente. Durante a análise, o candidato pode acompanhar o andamento da solicitação pelo site do SISTAC – Sistema de Isenção de Taxa de Concurso.
Caso haja discrepância de dados e o pedido seja indeferido, o candidato ainda pode participar do certame efetuando o pagamento da taxa de inscrição.