O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir nota fiscal em prestações de serviços ou vendas para outras empresas, se nesses casos não houver emissão de nota de entrada.
Contudo, quando os clientes são pessoas físicas, o MEI não tem a obrigatoriedade de emitir a nota fiscal. No entanto, já que MEI pode emitir nota fiscal é importante que o empreendedor saiba usar isso como artifício, já que o ato é uma indicação de diferencial.
Isso acontece pelo fato de, ao fazer emissão da nota, os clientes sentirem mais confiança na empresa.
Emissão de notas fiscais disponíveis para MEIs
Para que as notas fiscais possam ser emitidas é necessário que a empresa tenha uma inscrição estadual como MEI. Ela é feita por meio de uma Secretaria de Fazenda (SEFAZ), no estado em que o lugar está instalado.
Além disso, é preciso realizar a inscrição na SEFAZ municipal, no caso de prestadores de serviços.
Assim sendo, há alguns passos a ser seguidos na emissão de notas fiscais. Veja quais são:
- Quando for prestador de serviços, procurar a SEFAZ do município ou caso seja vendedor, procurar o estado em busca da Autorização de Nota Fiscal (AIDF);
- Após conseguir a autorização é preciso imprimi-la;
- Enquanto não conseguir a autorização, procure realizar as emissões das notas fiscais avulsas eletrônicas (NFA-e).
As secretarias dos estados já estão tornando a emissão das notas fiscais em papel obsoletas. Atualmente, a maioria delas está mudando para o meio eletrônico. Isso faz com que notas distintas sejam emitidas.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A Nota Fiscal Eletrônica é um modelo de emitir notas fiscais sem fazer o uso de papei.
É importante lembrar que a emissão, digital ou não, não é obrigatória ao MEI, como é para outros tipos de empreendedores.
Para conseguir emitir essas notas pelo NF-e a empresa precisa adquirir um certificado digital e obter um software de emissão.
Os estados oferecem esse software gratuitamente pelos seus sites. Contudo não são todas as secretarias que já disponibilizam o recurso eletronicamente.
Nota fiscal para MEI prestador de serviço
Caso o empreendedor seja um MEI que realiza prestações de serviço, ele vai precisar ir além das inscrições estaduais. Antes, é preciso o cadastro junto a prefeitura da cidade onde a atividade é exercida.
A finalidade da nota fiscal emitida por um prestador de serviços é arrecadar o imposto do ISS municipal. Dessa forma, caso a prefeitura disponibilizes, é possível utilizar a Nota fiscal de Serviço Eletrônica.
Caso a prefeitura não disponibilize a opção eletrônica, é necessário ir atrás do SEFAZ do município para que a nota fiscal possa ser emitida em blocos de papel.
Nota fiscal para MEI vendedor
Empreendedores que comercializam produtos, que sejam de produção própria ou de revenda, são considerados um MEI vendedor.
A emissão de notas fiscais, nesse caso, é de responsabilidade do estado, já que a venda de mercadorias é atribuída ao controle do imposto ICMS, que circulam em âmbitos intermunicipais e interestaduais.
Para que um vendedor seja autorizado a emitir a nota fiscal, ele deverá solicitar a AIDF com a secretaria do estado.