Os indicadores para abertura de novos concursos foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta feira, dia 27 de maio. A alteração orçamentária em forma da Lei nº 13.242, vigente desde 30 de dezembro de 2015, permitiu a liberação de novos concursos para as carreiras federais em 2016.
O Art. 99 da Lei, que trata sobre os gastos com o efetivo no que tange elevação salarial, criação de novos cargos, promoções e contratações, não se efetivará para que cargos essenciais. Lembrando que a Lei é uma diretriz do Governo Federal comprometida com tetos orçamentários.
Porém o projeto abre exceção para os certames da PRF- Polícia Rodoviária Federal, Delegados da Polícia Federal, cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal, cargos das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, cargos de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Auditoria-Fiscal do Trabalho, e os demais que tenham previsão de edital para aumento de efetivo. É inserido também os acréscimos salariais pré-estabelecidos das supracitadas categorias.
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Essa alteração na lei deixa clara a propensão do Governo que pretende efetivar as carreiras estratégicas das instituições de defesa do Estado, mesmo com os cortes fiscais em diversas áreas.
O Tribunal de Conta da União (TCU), em relatório divulgado em 2016, declarou como insuficiente o número de agentes da PRF e PF em relação a crimes praticados em território nacional. Segundo o órgão, o déficit para os cofres públicos pode chegar ao valor expressivo de R$ 100 bilhões por ano.
Até o último dia de Maio, os órgãos deverão solicitar a realização de concurso, para eventual autorização em 2017. Um desses casos é o do Banco Central, que já está com a validade do concurso para técnico analista expirado. O BC divulgou que tem o maior déficit dos últimos 16 anos. Logo, a realização de um concurso para a instituição ganha caráter de urgência.
