A preocupação com a Segurança Pública é uma das teclas nas quais líderes de governo sempre batem, principalmente quando a mesma envolve limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal dos Municípios. Dentro desse quadro, o governo estadual de Minas Gerais planeja, para breve, a realização de certame para provimento de 2.300 vagas nos cargos de agentes penitenciários e socioeducativos.
O intuito do concurso é substituir os funcionários que se encontram em caráter temporário por contrato. Do total de contratados neste regime, 1.800 colaboradores terão contratos vencidos em dezembro deste ano e, devido ao alcance do prazo máximo de vigência (oito anos), estes não poderão ser prorrogados.
A impossibilidade de prorrogação decorre de decisão vinda do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) e a extensão desses contratos é ato inconstitucional. Portanto, apenas contratos que ainda não chegaram ao prazo máximo poderão ser prorrogados, o que corresponde a 5.000 agentes penitenciários. Outra problemática envolvida nessa questão se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a subsecretária de gestão de pessoas de MG, Warlene Salum Rezende, o estado encontra-se, atualmente, dentro do limite prudencial de despesas estipulado pela Lei, o que não vinha acontecendo desde janeiro deste ano. Com isso, o governo já pode voltar a planejar concursos voltados para as áreas da educação, saúde e segurança.
Tais certames têm a necessidade de suprir a demanda de servidores que venham a se aposentar ou ser demitidos e exonerados. O assessor de relações institucionais da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Carlos Calazans, afirma que, para garantir a efetivação em carreira, os próximos certames poderão contar com etapa de análise de títulos dos candidatos.
Com relação à formação do quadro funcional da Segurança Pública Prisional, vale ressaltar que todos os candidatos aprovados no último certame foram, devidamente, nomeados. Mais uma razão para que hajam novas seleções para o cargo.
