O Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade e das Fundações de Macapá (Prodemap), determinação de realização de concursos públicos para contratação de servidores do Estado. A recomendação 11/2017 se dá em razão de decisões judiciais referentes aos contratos de terceirizados que atuariam no quadro funcional de maneira inconstitucional.
Segundo dados levantados pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), atualmente, 4.176 servidores terceirizados ocupariam cargos de efetivos permanentes sem, no entanto, terem realizado algum concurso público. Com a recomendação, os órgãos, então, devem parar com as contratações que não sejam feitas por meio de concursos públicos, além de cancelar os vigentes que estejam em desacordo com a respectiva legislação.
O prazo para o cancelamento destes contratos segue até o dia 31 de dezembro deste ano. Cabe aos órgãos, ainda, fazer um levantamento de vacância de pessoal após o cancelamento destes contratos para posterior organização de um próximo certame para provimento de pessoal para estes postos. Ao todo, 48 órgãos foram citados pela recomendação.
Dentre as instituições que, assim, podem abrir concursos públicos, estão a Defensoria Pública do Estado (Defenap), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Escola de Administração Pública (EAP), Junta Comercial do Amapá (Jucap), Polícia Técnico-Científica do Amapá (Politec), Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
