Aprovado, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, projeto de lei que visa acabar com o requisito de altura mínima presente em concursos para a Polícia Militar (PM). A proposta é de autoria do deputado Marcos Abrahão e foi votada em sessão da última quinta-feira (08).
Os editais atuais trazem exigência de altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens. O autor do PL 2.071/13 afirma que o intuito é trazer isonomia aos candidatos, obedecendo o disposto na Constituição Federal de 1988. O Princípio da Isonomia descrito no Artigo 5º da CF reza que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Ainda de acordo com Abrahão, o PL busca criar alternativas abrangentes e justas aos candidatos, acabando com desigualdades que vêm sendo aplicadas em concursos públicos. A medida trouxe opiniões divergentes entre especialistas e concurseiros. Nas redes sociais, candidatos manifestam preocupação quanto à servidores de baixa estatura subjugando suspeitos de altura superior.
Já o Presidente da Comissão de Acessibilidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sérgio Camargo, não vê necessidade para que a exigência seja retirada dos editais.
Com a aprovação na Alerj, o texto segue, agora, para análise do governador do estado, Luiz Fernando Pezão. O líder terá 15 dias, contados a partir do recebimento da proposta, para manifestar decisão de veto ou sanção.
Precedentes
A Polícia Militar de Goiás (PM-GO) realizou concurso, em 2013, para o cargo de Oficiais da Saúde e Cadetes. Dentre os requisitos, estava a exigência de altura mínima. Segundo descrito no site especializado JusBrasil, advogados afirmaram que candidatos poderiam impetrar mandados de segurança caso não enquadrassem nas exigências.
O argumento é de que o edital não trazia relação lógica e coerente entre a exigência de estatura e o exercício do cargo.
