Novo concurso previsto para o estado de Goiás. Está previsto, para o primeiro semestre deste ano, o lançamento de edital para provimento de vagas na Junta Comercial do Estado (Juceg). A expectativa é de que sejam lançadas 115 vagas. O certame vem para atender à determinação apresentada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO).
Em verdade, o prazo foi dado pelo promotor Fernando Krebs, por meio de ação em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual. De acordo com o promotor, o órgão comete desvio de função ao permitir que pessoal comissionado realize trabalhos rotineiros e burocráticos. A medida fere o disposto no Art. 37, V, da Constituição Federal (CF), pelo qual cargos de comissão devem ser destinados à funções de chefia, direção e assessoramento.
Levantamento feito junto à Juceg aponta que, dos 185 funcionários cadastrados no quadro funcional, apenas 14 são concursados. Outros 65 são cedidos por outros órgão e 106 são servidores comissionados. Ou seja, somente 7,57% quadro funcional é composto por servidores efetivos, violando os princípios da CF.
Ainda de acordo com apontamentos do promotor, as nomeações efetivadas pela Juceg são, em grande parte, maculadas por inconstitucionalidade, burlando contratações mediante concurso público.
O processo aponta que a Juceg encaminhou, em 2012, pedido de concurso público à Secretaria de Planejamento. No entanto, não teve nenhum retorno por parte do Governo do estado. Logo, segundo determinação do MP-GO, o órgão tem até 180 dias para lançar novo edital.
