A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) derrubou, na tarde de ontem (13), o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 17/2017. Entre outros pontos, o texto trata da aplicação de provas de concurso para cidades isoladas do estado.
Os deputados se reunirão em sessão extraordinária e derrubaram o veto com o total de 22 votos. O PL foi apresentado à Casa em abril do ano passado, com a autoria do deputado Nelson Sales. O argumento para a ampliação dos locais de prova é que os cidadãos que vivem em cidades desconsideradas como polos são prejudicados no processo.
Municípios como Santa Rosa do Purus, Porto Walter, Jordão e Marechal Thaumaturgo são acessíveis por via aérea ou fluvial. Dependendo das condições, o trajeto leva até quatro dias para ser completado.
Por isso, a proposta é de que estas cidades sejam inclusas como locais de prova. Até então, segundo publicação do governo, os exames são ministrados, apenas, nas cidades de Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Brasileia, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó.
Veto
O governador do Acre, Tião Viana, vetou o projeto em janeiro deste ano, sob o argumento de custos não previstos ou programados para a execução dos certames. Segundo publicação no Diário Oficial do Estado, “aprovação da obrigatoriedade disposta no §2º do art. 12 do presente projeto inviabiliza de forma completa a realização de concurso público no âmbito do Estado do Acre, seja pela sua impraticabilidade, seja pela falta de condições de se assegurar a lisura do certame”.
Vale frisar que, dentre os argumentos apresentados pelo autor do projeto, sairia menos oneroso, para o estado, a inclusão dos municípios do permanecer nas condições atuais.
Perante o veto firmado pela Aleac, o governo informa que se trata de decisão com autonomia e responsabilidade do próprio parlamento.
