O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou mais uma medida a ser tomada em caso de inadimplência: o recolhimento da carteira nacional de habilitação (CNH). Tal medida teria sido aprovada como meio para pressionar o pagamento das dívidas obtidas pelo réu. Dessa forma, a aprovação foi concedida devido a apreensão da carteira de motorista não impedir a locomoção do indivíduo.
Quando a CNH será retida?
Possuir uma dívida não significa que a CNH será automaticamente recolhida pela justiça. Essa medida dependerá de uma decisão judicial pelo juiz em caso de uma ação na movida pelo credor da dívida.
Dessa forma, a decisão do juíz deverá ser bem fundamentada e explicando a necessidade e razoabilidade do recolhimento da carteira de motorista para que o inadimplente pague a dívida. Além disso, essa medida só poderá ser tomada caso o devedor tenha o valor suficiente em conta ou bens que possam ser utilizados para quitar a dívida.
A CNH poderá ser retida caso fique constatado que o indivíduo possua condições para o pagamento da dívida e esteja se negando a realizar a quitação. Desse modo, o juiz possui a liberdade para tomar medidas mais contundentes, de forma a exigir o pagamento.
Entretanto, o tempo de recolhimento e como essa medida será tomada, fica a cargo do juiz e de acordo com as circunstâncias que envolvem o caso. O devedor e o credor terão o direito de argumentação nesse tipo de processo.
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Orgão responsável pela retenção da CNH
A ordem de recolhimento da carteira de motorista parte por conta do Judiciário. Porém, o Detran é o responsável pela real retenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Caso o indivíduo que possua sua CNH detida seja pego dirigindo, o veículo será apreendido e o cidadão responderá por crime. A pena desse crime é a prisão por um período de seis meses até um ano, multa e cassação definitiva da carteira de motorista.
CNH associada a fonte de renda
Se a carteira de motorista for diretamente relacionada a fonte de sustento do devedor, é praticamente impossível que ocorra a retenção da CNH.
Assim, o recolhimento tornaria ainda mais difícil o pagamento da dívida, visto que a geração de renda do devedor ficaria prejudicada. Entretanto, caso o credor ainda deseje utilizar desse meio, a retenção da CNH deve ser ainda mais justificada, comprovando que o documento é utilizado para evitar a quitação da dívida.
Como recuperar a CNH após a retenção
Caso o devedor queira contestar a decisão do juiz para não perder a carteira e não precisar pagar a dívida, é necessário entrar com um recurso à instancia judicial superior. Ou seja, caso a decisão tenha sido tomada por um juiz de primeira instância, o recurso deverá ser para o Tribunal de Justiça (TJ) de segunda instância.
Entretanto, a forma mais eficiente e correta para a recuperação da CNH é por meio do pagamento da dívida. Assim, o indivíduo deverá comprovar a quitação da dívida junto a Justiça, de acordo com o processo no qual decidiu o recolhimento da CNH.
