A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 7922/14, da Defensoria Pública da União (DPU). Ele tem o objetivo de criar o quadro de servidores próprios do órgão. Também estrutura o plano de carreiras e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações.
A DPU é responsável pela orientação jurídica e a defesa dos cidadãos que não dispõem de recursos. Pela proposta, serão criados 1.659 cargos de analista (nível superior) e 1.092 cargos de técnico (nível intermediário). Os salários de analista vão variar de R$ 7.323,60 a R$ 10.883,03, conforme a classe e o padrão. Já os de técnico irão de R$ 4.363,94 a R$ 6.633,12.
A comissão acompanhou voto do relator, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. Segundo ele, a proposta não tem aumento de despesa. “Se até 28 de julho a Casa não resolver a questão desses servidores, a Defensoria vai parar porque não haverá a carreira de apoio. É isso que queremos organizar”, disse.
Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), não há estudo, número ou planilha sobre o impacto do projeto. “Os próprios defensores têm dúvida se este é o projeto ideal”, disse. Ele propôs adiamento da discussão por uma semana para analisar melhor o texto. Entretanto, depois retirou requerimento para tirar o texto da pauta.
O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) disse que o Brasil não aguenta mais essa máquina pública que “parece um paquiderme” e pesa no bolso do consumidor. “Não é possível que a gente vá dá essa contribuição de irresponsabilidade votando projeto dessa natureza”, disse. Segundo ele, o projeto vai na contramão do que o Brasil precisa.
Acesso à justiça
Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) defendeu o projeto para garantir o acesso à justiça para a maior parte da população. “Reforço a necessidade e urgência de se ter um corpo de apoio ao trabalho fundamental na defesa dos direitos que hoje cumprem os defensores no Brasil.”
O deputado José Guimarães (PT-CE) propôs um acordo com o governo para conseguir uma votação tranquila do texto no Plenário. “Eu conheço a matéria, não tem impacto financeiro nenhum e acho que a gente pode construir um acordo com o governo”, disse.
Situação atual
Hoje, a Defensoria Pública não tem quadro permanente de pessoal. porém, o Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2013, a Emenda Constitucional 74, que concedeu à DPU autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Segundo a justificativa da proposta, o órgão conta, atualmente, com 1.163 servidores, além de cerca de 2 mil estagiários. Desses, 820 são cedidos ou requisitados, o que corresponde a aproximadamente 70% de sua força de trabalho. O restante dos cargos, de natureza administrativa, foi provido por meio do primeiro e único concurso público da instituição, em 2010. Pela proposta, esses cargos serão incorporados ao Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União.
Emenda
O texto original diz que os servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados deverão voltar aos órgãos de origem. A exceção fica pelos que manifestem vontade de serem redistribuídos para o quadro de pessoal da DPU em até 90 dias.
Emenda da Comissão de Trabalho alterou o texto. Os servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados há mais de cinco anos teriam direito de permanecer na Defensoria. A exceção ficaria pela manifestação individual para voltar ao órgão de origem. Apenas aqueles com menos de cinco anos de Defensoria ou sem cargos em comissão ou função de confiança devem retornar.
Ingresso e remuneração
O projeto estabelece as formas de ingresso, desenvolvimento e movimentação nas carreiras. O ingresso será feito por meio de provas ou de provas e títulos, e de prova prática e de capacidade física, se for o caso. O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos do DPU ocorrerá por meio de progressão funcional e promoção. O texto estabelece regras para ambos.
Ainda de acordo com a proposta, os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da DPU não poderão receber mais do que 80% do subsídio devido ao defensor público-geral federal.
Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e será agora analisada pelo Plenário. Com informações da Câmara dos Deputados.
