O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ TO) terá mais um ano para exonerar os servidores comissionados do órgão. O mesmo prazo também vale para a realização de concurso público. A decisão é do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.
O judiciário tocantinense precisa cumprir a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que diz respeito as normativas do serviço público. O Conselho determinou que o número de comissionados, efetivos, horas extras e horas de trabalho semanais sejam equiparadas aos outros tribunais do país. A resolução é do ano de 2009.
Para cumprir a determinação do CNJ, o Tribunal está fazendo o desligamento dos servidores comissionados em quatro etapas. No total, foram 218 demissões estavam programadas até o mês de maio de 2019. No entanto, o TJ TO pediu um prazo maior para realizar o desligamento.
A justificativa do órgão para o atraso é de que o TCE suspendeu a realização de concurso público. Por esse motivo a exoneração do restante dos servidores foi adiada até novembro de 2019. Essa seria a data da realização da 4ª e última etapa de exonerações.
Nova decisão
A nova decisão estabelece que o órgão tem até maio de 2020 para exonerar os 96 comissionados restantes. Até lá, o órgão precisa resolver os impasses relacionados a alteração de lei orgânica, planos de cargos, carreiras e remunerações.
O presidente do TJTO, Helvécio Maia, destacou que o prazo é necessário para readequação do órgão para que não haja mais impasses junto ao TCE para a realização do certame.
Após realizar a escolha da banca organizadora, o órgão teve que suspender o concurso pois houve descumprimento das regras de licitação durante a escolha da banca organizadora. Também houve questionamentos sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
