A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai discutir na terça-feira (2) um projeto de lei polêmico. A audiência pública interativa vai tratar do PLS 116/2017, que prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho.
O projeto é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). O texto regulamenta o inciso terceiro do parágrafo primeiro do artigo 41 da Constituição. Nele, é dito que o servidor público estável só perderá o cargo após avaliação periódica de desempenho. Também é destacado a ampla ampla defesa dos servidores.
A relatora da proposição é a senadora Juíza Selma (PSL-MT). Ela apresentou voto favorável ao substitutivo apresentado ao texto original da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Projeto
O projeto prevê que servidores com pontuação na avaliação anual menor que três, por dois anos consecutivos, deverão passar por processo de demissão que assegure ampla defesa. A avaliação deverá ser feita por uma comissão formada por três pessoas.
Os participantes da comissão seriam: a chefia imediata, um servidor ou servidora estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e outro da mesma unidade. Pelas regras atuais, os servidores públicos admitidos por concurso público adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho.
A demissão por mau desempenho foi incluída na Constituição de 1998. Porém, ainda não houve regulamentação. Com informações do Senado Federal.
