Os motoristas de aplicativos de transporte privado, como 99POP, Cabify e Uber, já podem se cadastrar como Microempreendedores Individuais (MEI) em todo território brasileiro. A medida foi publicada recentemente no Diário Oficial da União. O decreto vinha sendo estudado pelo Ministério da Economia desde maio deste ano.
Assim, foi adicionada a categoria “Motorista de Aplicativo Independente” no cadastro para MEI. A opção pode ser escolhida por profissionais que faturem até R$ 81 mil anuais com o serviço. Para entrar nessa classificação, motorista deverá pagar uma taxa de R$ 54,90 mensais e cumprir diversas obrigações comuns ao título.
Além disso, os motoristas também deverão realizar anualmente uma declaração do Simples Nacional, além de controlar seu faturamento mensal, emitir notas fiscais para serviços prestados a pessoas jurídicas e fazer o recolhimento das taxas obrigatórias.
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Vantagens de se tornar MEI
Ao criar um registro como MEI, o motorista terá um CNPJ para si, abrindo a possibilidade de emissão de notas fiscais, aluguel de máquinas de cartão. Ademais, ele também terá direito a empréstimo com taxas de juros menores, desenvolvidos especialmente para os microempreendedores.
O MEI também pode vender seus produtos e serviços diretamente ao governo, além de participar de atividades do Sebrae. Outras vantagens são os benefícios ofertados, como a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para os dependentes. A contribuição também será somada ao tempo de aposentadoria por idade.
Com essa nova possibilidade, é possível que as principais exigências feitas pelos motoristas de aplicativo sejam atendidas. Há uma grande revolta por parte dos profissionais frente a situação da profissão no país.
O funcionamento do serviço já está em vigor e defendida por lei desde outubro de 2017. Entretanto, ainda não há uma regulamentação benéfica para esses profissionais.
