Algumas alterações drásticas podem ocorrer no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Medida Provisória (MP) 889/2019 está em análise e prestes a se tornar lei. A medida prevê alterações no saque de contas inativas e cria o saque-aniversário. A sugestão recebeu mais de 134 emendas de parlamentares.
Além disso, existem mais de 100 projetos de lei relacionados ao assunto em tramitação na Câmara e Senado. Essas alterações nas regras devem ganhar maior destaque a partir de outubro, quando forem discutidas pelo relator da comissão mista que debate o assunto, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Mas, já adiantando, o parlamentar afirma que tem a intenção de acrescentar outras sugestões, por exemplo, liberar o saque aos que recebem até um salário mínimo (R$ 998,00). Além dele, na Câmara, várias ideias são dispostas, afirmando que o dinheiro é do trabalhador e não do governo.
As emendas
Foram apresentadas à MP, no senado, 134 sugestões. Para Neuriberg Dias, assessor legislativo e analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, algumas dessas ideias são perigosamente prejudiciais ao empregado da iniciativa privada.
Ainda mais, Neuriberg afirma que o representante dos trabalhadores, no Conselho Curador do FGTS, precisam estar acompanhando com muita atenção a tramitação e o debate no congresso.
Reestruturação do FGTS
Algumas sugestões não se referem somente ao saque, mas à reestruturação do FGTS. Por exemplo, extinguir o Fundo e o substituir por um fundo que pode ser gerido por qualquer instituição financeira. A própria emenda 134 prevê que o banco do novo fundo seria escolhido pelo empregador.
Caso a proposta seja aplicada, o saldo acumulado será transferido para o outro banco. Após isso, os depósitos serão aplicados em título de Tesouro Nacional. A manutenção de saldo em conta é vedada. O mais grave, segundo analistas, é o gerenciamento livre para os trabalhadores.
O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil, José Carlos Martins, afirma que esse risco de mercado não pode ser aplicado ao FGTS. Ainda mais, ele afirma que essa proposta não se sustenta. Ele também protesta que a MP 889 já prejudicou na criação de empregos no setor e conclui que essa perda foi muito acelerada.
Outras sugestões
Outras emendas analisadas foram:
- Qualquer projeto que movimente a conta deve ter a garantia de que serão mantidos recursos para financiamentos;
- FI-FGTS (Fundo de Investimento) administrado pelo BNDES. A Caixa seria o agente operador para habitação e o BNDES, para a infraestrutura.
Para o senador do PSDB-SP, José Serra, a liberação do FGTS é “populismo”. Ele acredita que essa é uma medida heterodoxa, mesmo que promovida por uma equipe considerada ortodoxa. Ele acredita que isso é “aumentar o consumo diminuindo recursos para financiar investimento”.
Além disso, Serra vê que uma modalidade permanente para o saque das contas do FGTS não só compromete investimentos subsidiados pelo fundo, mas também deixa a maioria dos trabalhadores sem recursos na demissão ou aposentadoria.
Em tramitação
Outras matérias estão em tramitação nas duas Casas. Estas tratam da flexibilização dos requisitos para saque e destino dos recursos. O Projeto de Lei n° 1540/2019, que dispões o uso do saque para custear custos com ensino superior cirurgias essenciais, está bem avançado em sua tramitação no Senado.
O projeto foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos – RN), em março. Um dos principais objetivos é aumentar o acesso ao nível superior, principalmente com as mudanças destinadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade para todos (Prouni).
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), solicitou à Secretaria-Geral da Mesa a tramitação em conjunto de da proposta de Valentim propostas com outras quatro que tratam de FGTS. Caso aceitos, serão analisados juntos ao PL de Valentim os seguintes projetos:
- Permissão usar o valor para quitar dívidas de parentes de primeiro grau;
- Criação de regras para a remuneração e penalização ao empregador que não realizar o depósito corretamente.
- Mães responsáveis pelo sustento de dependentes podem sacar o fundo em até seis parcelas mensais de um salário mínimo (no primeiro ano de vida da criança);
- Fim da cobrança de contribuição social por empregadores em caso de demissão sem justa causa.
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