O presidente Jair Bolsonaro acaba de encaminhar para o Congresso Nacional, um conjunto de seis medidas que deverão decorrer a reforma previdenciária no âmbito econômico, por sinal, já aprovada, nesta terça-feira (5). Entre as mudanças, estão alterações nas regras para o funcionalismo público, designações orçamentárias, criação de insumos para a contenção da evolução de despesas, revisão de fundos públicos, privatizações e a reforma tributária.
“Hoje, presidente e Congresso são reformistas. As reformas que vêm aí foram processadas politicamente. Há uma avaliação conjunta: essa daqui é melhor ir pela Câmara, essa outra, pelo Senado. Essa aparente demora, na realidade, é um enorme ganho”, se posicionou o Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre as medidas.
PECS e Reformas
De forma mais detalhada, há a previsão de envio de três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) para o Senado. Dentre elas, a batizada PEC “Mais Brasil”, de pacto federativo, no qual se dispõe a proposta de desindexação orçamentária bem como a redistribuição de recursos do pré-sal aos estados e municípios.
Junto a isso, a proposta consta também a criação do Conselho Fiscal da República. A ideia é que haja a integração do presidente da República, assim como os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do TCU (Tribunal de Contas da União), do STF (Supremo Tribunal Federal) e da associação de TCEs (Tribunais de Contas dos Estados). Desse modo, o órgão será responsável por discutir a situação financeira dos entes federativos.
Outra proposta é utilizar parte dos recursos dos fundos inativos para abater uma parcela da dívida pública assim como a construção de um grande fundo de infraestrutura. Tal medida é denominada pelo ministro como ‘Fundo da Reconstrução Nacional’ e também outro fundo que visa a erradicação da pobreza.
Também é apresentado a instituição de alavancas que visam a contenção do crescimento dos gastos públicos da União, estados e municípios. Conhecida como “PEC da Emergência Fiscal“, a iniciativa visa uma economia de mais de R$24 bilhões no primeiro ano de vigência, sendo este, um efeito mais sútil em relação ao esperado com a proposta do deputado. Entre as ideias propostas, a redução temporária da jornada de trabalho e salários dos servidores públicos é uma das principais pautas.
Em vista do natural avanço dos gastos obrigatórios, com a proposta, espera-se aliviar a pressão que o teto de gastos deverá impor sobre as despesas opcionais nos próximos anos. Assim, em função da relevância da questão, optou-se por um texto com menor impacto fiscal, visando uma tramitação acelerada e de um respiro orçamentário ao atual governo.
Em contrapartida, estados e municípios foram compreendidos e assim a medida pode ser combinada ao chamado “Plano Mansueto”, que visa uma antecipação da economia prevista com reformas fiscais nos estados.
Assim sendo, em um primeiro momento, as três primeiras medidas do pacote devem tramitar no Senado Federal, ao mesmo tempo que as outras duas seja destinada a Câmara dos Deputados e a última em comissão mista.
Reformas administrativa, tributária e privatizações em pauta
Uma das principais mudanças acomete a Reforma Administrativa, a qual abrange medidas como o fim da estabilidade para a maioria das carreiras no caso de novos entrantes e regras mais burocráticas para a progressão de carreira. De todo modo, as medidas são válidas apenas para futuros servidores.
Conjuntamente, para ingressar na carreira pública, o governo prevê também a exigência de comprovação de experiência prévia. Após a admissão, os novos servidores deverão passar por um período de três anos de experiência.
Dessa maneira, a progressão de carreira dependerá do desempenho profissional assim como a existência de vaga em aberto na função em questão. No que se refere a estabilidade, esta viria apenas após outro período de sete anos de estágio probatório. Isto é, dez anos após o ingresso no serviço público.
Já sobre a perspectiva da Reforma Tributária, esta deve tramitar em comissão mista, formada por deputados e senadores. A expectativa é que haja uma simplificação de impostos na forma de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA): conectando a unificação de tributos federais juntamente com os tributos estaduais e municipais.
No entanto, em função da disputa por protagonismo entre as duas casas legislativas, a proposição vem enfrentando impasses para avançar no parlamento.
Ademais, uma das pautas que mais causa controvérsia diz respeito a um projeto de lei, que abrange um novo modelo de privatizações. Seu objetivo é suprir as vendas de empresas estatais. Todavia, Guedes, não divulgou quais companhias poderiam ser afetadas por essa mudança de procedimento e ritmo.
Por fim, outras propostas que presumem estimular o emprego, coordenadas pela secretaria de Previdência e Trabalho, subordinada à pasta, deverão ser apresentadas nesta semana.
