O Governo do Estado de Goiás sancionou lei que institui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social. O programa, promulgado em 13 de novembro, pretende oferecer carteiras gratuitas para pessoas de baixa renda.
O benefício irá valer para estudantes e moradores urbanos e rurais. Os interessados poderão se inscrever pelo site do Detran-GO (Departamento Estadual de Trânsito de Goiás), a partir de dezembro. Com a medida o governo espera fornecer 8 mil CNHs, garantindo maior acesso à habilitação.
Benefícios
O benefício irá garantir isenção nas taxas do Detran-GO, exames médicos, psicotécnicos, licença de aprendizagem, inclusão de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), agendamento de provas práticas e teóricas. Além disso, o curso teórico e prático e mais três retestes também terão isenção.
Quem pode participar?
O programa é destinado para jovens de 18 a 25 anos, que tenham cursado o ensino médio em escola pública. Os interessados também precisam de inscrição ativa no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
O governo também exige que os jovens tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano anterior ao da inscrição. Um dos critérios de seleção será a nota, em ordem decrescente.
Para obter uma vaga na modalidade urbana, o interessado deve ter mais de 21 anos e estar inscrito no CadÚnico. Também deve comprovar a conclusão do ensino fundamental e morar em cidade.
Na categoria rural também é preciso ser maior de 21 anos e ter concluído o ensino fundamental. Precisa apresentar a declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Importante saber: os candidatos não podem ter praticado nos últimos 12 meses que antecedem à inscrição infrações de trânsito.
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