Desde que assumiu o cargo de presidente da República, Jair Bolsonaro, já realizou diversas mudanças nas leis de trânsito. Até o momento, retirou a obrigatoriedade de simulador, reduziu quantidade de aulas obrigatórias para tirar CNH, determinou retirada de radares de velocidade e propôs a não obrigatoriedade da cadeirinha infantil, que aguarda avaliação do congresso.
Outras medidas colocadas em pauta são o aumento da pontuação máxima permitida para suspender o direito de dirigir e polêmico fim do seguro obrigatório DPVAT. Algumas propostas vigoram, enquanto outras aguardam aprovação do Congresso.
Segundo o governo, a justificativa de flexibilização das leis de trânsito é pautada na desburocratização da máquina pública. Além disso, Bolsonaro pretende acabar com a “indústria da multa”. Confira as principais mudanças:
Fim da obrigatoriedade de simuladores nas autoescolas
Antes, para tirar a primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na Categoria B, o aluno deveria cinco horas utilizando simulador. Agora, por meio da Resolução 778/2019 de 13 de junho, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), os simuladores nas autoescolas passaram a ser opcionais.
Aulas práticas para CNH
Antes, o aluno deveria realizar, no mínimo, 25 horas de aulas práticas para tirar a primeira habilitação na Categoria B. Com a Resolução 778/2019, de setembro, as aulas foram reduzidas para 20 horas. Além disso, se o aluno optar pelo uso do simulador, são 15 horas de aulas práticas e cinco horas no equipamento.
Aulas para pilotar ‘cinquentinha’
Anteriormente, para garantir a habilitação de condução de ciclomotores era preciso tirar a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores). Isso exigia o mínimo de 20 horas/aula e quatro deveriam ser à noite. Com a Resolução 778/2019, as aulas teóricas e práticas se tornaram opcionais por 12 meses. Agora, os candidatos devem fazer apenas provas teórica e prática, além dos exames.
Alerta de recall não atendido no CRLV
A expedição do CRLV (Certificado de Registro de Veículo) é impedida no caso de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais pendentes relacionados ao veículo. Por meio de portaria conjunta dos ministérios da Infraestrutura e da Justiça, de outubro, tornou-se obrigatório gravar no CRLV, a cada novo licenciamento, se existem um ou mais recalls pendentes.
Retirada de radares das rodovias
Antes, rodovias federais tinham radares fixos e móveis para autuar condutores por excesso de velocidade. Em agosto, foi determinada a suspensão do uso desses radares até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica.
Fim do seguro DPVAT
Atualmente, o seguro DPVAT é obrigatório e pago juntamente com o licenciamento do veículo. No entanto, o seguro será extinto a partir de 1º de janeiro de 2020. Os acidentados poderão procurar pelo SUS ou sistemas de saúde particulares. Segundo o governo, medida visa evitar fraudes. Essa medida ainda precisa ser votada em até 120 dias.
Fim da obrigatoriedade das autoescolas
Atualmente, para tirar a CNH é obrigatório frequentar uma autoescola para realizações de testes e aulas. O governo propõe que isso não seja mais obrigatório, mas opcional de cada aluno.
Ampliação da validade da CNH
Atualmente, a CNH é válida por cinco anos e, para pessoas acima dos 65 anos, por três anos. O governo propõe que esse prazo seja de dez anos e cinco, para idosos. O projeto aguarda votação.
Aumento da pontuação máxima para suspender a CNH
Hoje, o condutor perde o direito de dirigir quando atinge 20 pontos ao longo do ano. O governo propõe que essa pontuação seja de 40.
Fim de exames toxicológicos
Atualmente, a lei prevê que condutores profissionais das categorias C, D e E devem realizar exame toxicológico a cada dois anos e seis meses. O governo propõe o fim desses exame usado para detecção de drogas. Projeto aguarda por aprovação.
Fim da multa por farol baixo
O uso de luzes diurnas ou farol baixo é obrigatório em qualquer horário em rodovias e túneis, passível de multa de R$ 130,16. O governo propõe que andar sem luzes ou com faróis desligados resultaria em infração leve, sem cobrança de multa. Projeto aguarda por aprovação.
Advertência por não usar ‘cadeirinha’
Atualmente, a lei prevê que crianças com até 12 meses de idade devem ser transportadas no bebê conforto. Crianças de 1 a 4 anos, na cadeirinha e de 4 a 7 anos e meio, no assento de elevação. Entre 7 anos e meio e 10 anos, a regra é que usem cinto de segurança, sempre no banco de trás. Após os 10 anos, é permitido viajar no banco dianteiro, com o cinto.
Descumprir essa exigência gera infração gravíssima, sete pontos na carteira e pagamento de multa de R$ 293,47. O governo propõe apenas advertência, sem multa.
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