O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que a partir de 2020 o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) será extinto. A medida provisória nº 904 foi publicada dia 12 de novembro no Diário Oficial da União (DOU).
Até então, o seguro garante cobertura para casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares causadas por acidentes de trânsito em todo o país. Todos os envolvidos no acidentes, se tiverem danos físicos, podem receber o benefício – motoristas, passageiros e pedestres.
No entanto, com a extinção motoristas, que eram os únicos obrigados a pagar pelo seguro, não terão essa despesa, que é paga junto ao IPVA. Em contrapartida, ninguém mais poderá ser indenizado caso se envolva em acidente.
Paguei o DPVAT em 2019 serei reembolsado?
Com a extinção do seguro, a partir de janeiro os motoristas não serão obrigados a pagar por ele. Aqueles que pagaram o DPVAT em 2019, ou até em anos anteriores, não serão reembolsados.
Quanto aos valores já pagos, a atual gestora do DPVAT, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pelos sinistros ocorridos até o último dia de 2019. Após o final de 2025, a União se responsabilizará pelos direitos e obrigações referentes.
Quando o Seguro DPVAT vai acabar?
Segundo a MP 904, a partir de janeiro de 2020 o DPVAT será extinto. No entanto, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso no período de 4 meses, a partir da publicação no DOU. Se não for aprovada neste prazo, perderá a validade.
Vale ressaltar que esse limite de prazo corresponderia ao mês de março de 2020. No entanto, o DPVAT costuma ser cobrado em janeiro, junto com o IPVA, que é um imposto estadual. Desta forma, há ainda a possibilidade do seguro ser cobrado em janeiro, mesmo que não garanta cobertura ao motorista e demais envolvidos.
Valores da indenização do DPVAT
O seguro DPVAT garante à vítima do acidente ou beneficiários indenizações por morte (R$ 13.500,00 por vítima); invalidez permanente, de acordo com as sequelas (R$ 13.500,00); e reembolso de despesas médico-hospitalares (R$ 2.700,00).
Arrecadação do DPVAT
Só em 2018 foram arrecadados R$ 4,6 bilhões por meio do DPVAT. Além das coberturas por danos e sequelas, a receita do seguro obrigatório ajuda a financiar iniciativas sociais.
Esses valores foram usados para financiamento do SUS (R$ 2,1 bilhões) custeando atendimento médico e hospitalar. Além disso, R$ 233,5 milhões foram usados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para financiamento de programas de educação no trânsito. E R$ 2,3 bilhões para pagamento de prêmios e indenizações e constituição de reservas do DPVAT.
Segundo a Seguradora Líder, no mesmo ano foi pago um total de 1,9 bilhões em 328.142 indenizações. O Fundo Nacional de Saúde (do SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do DPVAT, de 2008 a 2018. Em 2019 foram pagas 18.841 indenizações por morte; 103.068 por invalidez permanente; e 33.123 para despesas médicas.
Informações sobre o DPVAT
Para mais informações sobre o DPVAT, o interessado pode entrar em contato pelos telefones 4020-1596 (regiões metropolitanas) ou 0800-0221204 (outras regiões).
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