O Congresso Nacional, por meio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), recebeu as propostas de emenda constitucional, conhecidas como Plano Mais Brasil. O documento foi entregue na última terça-feira, dia 5 de novembro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, acompanhado do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
O projeto é integrado por três Propostas de Emenda Constitucional (PECs), que são a PEC do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos. A expectativa é que, com a aprovação, o plano ajude o governo a resolver problemas fiscais e receba investimento de agências de rating — responsáveis pela gestão de risco financeiro.
O projeto inclui, ainda, medidas para desafogar e impedir crises das contas públicas e garantir estabilidade fiscal à União. Também espera gerar grande fluxo de investimento externo no setor produtivo, que ajudará o país no crescimento econômico e na geração de empregos.
Para o ministro, as mudanças propostas irão reduzir conflitos jurídicos entre as unidades da Federação, como a disputa pelo pagamento de créditos da Lei Kandir, que é a compensação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
PEC Emergencial
Segundo o governo, a PEC Emergencial objetiva reduzir gastos obrigatórios da União e inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas nacionais, estaduais e municipais. A estimativa é de que, em vigor, gere R$ 50 bilhões em investimentos nos próximos dez anos e 25% da economia obtida seja direcionada a projetos de infraestrutura.
Com validade de dois anos, as medidas temporárias abrangem a redução da jornada e salário dos servidores em até 25%, proibição a promoções de servidores, criação de cargos e reestruturação de carreira. Outros mecanismos são a suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários e suspensão do repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.
Entre as medidas permanentes está a previsão de lei complementar para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e trajetória de convergência da dívida pública, que ainda não há definição. Além disso, haverá a destinação do excesso de arrecadação e do superávit financeiro ao pagamento da dívida pública.
PEC dos Fundos
Também dividida em medidas permanentes e temporárias, a PEC dos Fundos Públicos prevê o uso de recursos parados nos fundos para pagamento da dívida pública. O texto determina que a maior parte será extinta no fim do segundo ano subsequente de aprovação da PEC.
Entre os mecanismos inclui a suspensão de concursos, promoção de servidores, reajustes, reestruturação de carreiras e criação de cargos. As medidas tem o objetivo de melhorar a efetividade na alocação dos recursos públicos e propõe a desvinculação dos mesmos. No entanto, o desempenho não alcança os fundos constitucionais, nem aqueles ligados à saúde e educação. Também serão destinados destinados recursos alocados para projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e para investimentos econômicos.
O estoque não utilizado por esses fundos será utilizado para abater mais de R$ 220 bilhões em dívida, o que reduzirá o custo com o pagamento de juros. A utilização do montante respeitará as condições de mercado para que não haja distorção dos respectivos preços de mercado.
PEC do Pacto Federativo
Esta PEC traz medidas de médio e longo prazos que preveem a descentralização de recursos da União aliada a maior responsabilidade na gestão fiscal de todos os entes da federação. Entre as principais medidas está a criação do Conselho Fiscal da República, que irá monitorar, diagnosticar problemas e propor recomendações que ajudem na gestão fiscal dos entes da Federação.
Além disso, dentre os objetivos previstos, o conselho fará a governança fiscal da Federação, acompanhamento das situações fiscais e o compartilhamento de boas práticas de gestão. E será integrado pelos presidentes da República, Câmara dos Deputados, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos governos estaduais e dos municípios de todas as regiões do país.
Outra importante medida proposta é a extinção do Plano Plurianual (PPA). Previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, esse é um plano de médio prazo, que serve como instrumento de planejamento das ações do governo, abrangendo de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Com a extinção, o governo prevê que programas e obras não sejam interrompidos. O governo também almeja a aprovação do Marco Institucional da Nova Ordem Fiscal, que determina que leis e decisões judiciais que criam despesas só tenham eficácia quando houver previsão no orçamento.
Com as medidas apresentadas, o governo deseja que a receita pública deixe de ser vinculada a órgãos, fundos ou despesas. E haja reavaliação tributária a cada quatro anos.
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