Foi sancionada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM-GO), a lei que determina de forma oficial a Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, a chamada CNH Social. Com o início das inscrições previsto para dezembro no site do Detran-GO, estima-se que cerca de 8 mil carteiras sejam disponibilizadas aos usuários que se encaixam nos critérios de seleção.
O programa inclui a isenção de pagamento das aulas teóricas e prática e dos exames psicológicos e médicos, comumente exigidos durante o processo de obtenção da habilitação. Destinada a atender jovens de baixa renda, a CNH Social tem como modalidades: Estudantil, Urbana e Rural.
Ter cursado todo o ensino médio em escola pública e não ter cometido, no período de 12 meses anteriores à inscrição, infrações de trânsito consideradas graves ou gravíssimas; reincidentes de infração média também estão automaticamente excluídos.
Modalidades e inscrição no programa
Veja as modalidades oferecidas pelo projeto e os parâmetros para sua participação:
Modalidade Estudantil: para aceitação, o candidato precisa ter entre 18 e 25 anos, além de estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Outra obrigatoriedade é a de ter participado, no ano que antecede à inscrição, do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que a nota obtida no exame também será utilizada como critério de escolha.
Modalidade Urbana: nesse caso, é obrigatório que o candidato tenha idade superior a 21 anos, more em área urbana, tenha concluído o Ensino Fundamental e esteja inscrito no CadÚnico.
Modalidade Rural: assim como na urbana, nessa modalidade o jovem precisa ter mais de 21 anos, apresentar conclusão do Ensino Fundamental, estar inscrito no CadÚnico e, por meio de declaração, comprovar a aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf).
Para saber mais sobre , acesse o site oficial do Detran-Go.
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