Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Boca Aberta (PROS/PR), que visa garantir a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social. Se aprovada, a medida atenderá parcela da população brasileira de baixa renda.
Em justificativa para a elaboração da medida, Aberta afirma que a obtenção da CNH pode aumentar as chances de aprovação em vagas de emprego, visto que muitas empresas exigem a habilitação no momento da contratação. Hoje, o custo médio para tirar a carteira é alto, indo de R$ 1,8 mil para as categorias A e B, até R$ 2,4 mil para C, D e E.
Segundo texto do projeto, para fazer parte do benefício, a pessoa precisa atender os seguintes requisitos:
- Ter renda familiar de até três salários mínimos;
- Estar desempregado (a) há mais de um ano;
- Ser inscrito (a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
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Informações sobre o projeto
Ainda em tramitação, a análise do documento entregue à Câmara dos Deputados deve passar por diferentes setores antes da sua aprovação, como o de Viação e Transportes, Constituição de Justiça, Cidadania e o de Finanças e Tributação. A proposição foi anexada ao Projeto de Lei nº 10141/2018 que assegura renovação e emissão da CNH de forma gratuita à motoristas considerados de baixa renda.
O projeto deverá cobrir os custos referentes à obtenção da habilitação, incluindo os exames médicos, psicotécnicos e de aptidão física. Estima-se que o serviço seja prestado por entidades públicas em conjunto com autoescolas credenciadas no programa social. Assim, em parceria com o Governo Federal, a medida busca atender todo o território nacional, chegando a todos os Estados.
O Espirito Santo já oferece o serviço por meio do seu Departamento de Trânsito (Detran). Atualmente, o cadastro do benefício é realizado na sede do órgão na capital Vitória, localizada no bairro Jardim da Penha.
