A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, nesta quarta-feira, dia 6 de novembro, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) diante à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). Entre as principais mudanças, a proposta prevê que estados e municípios adotem em seus regimes próprios de previdência as mesmas regras da União, já aprovadas pela reforma previdenciária (PEC 6/2019) — deliberada pelo Senado, em outubro.
A proposta complementar objetiva, também, a adoção de regras mais suaves de transição para:
- Mulheres urbanas, que se aposentam por idade;
- mudanças no tempo mínimo de contribuição para homens ingressantes no mercado de trabalho;
- conversão de tempo especial;
- mudanças nas cotas de pensões por morte;
- aumento percentual inicial no caso de aposentadoria por invalidez; e, ainda,
- renúncias previdenciárias.
Principais pontos
De acordo com o texto, mesmo que haja desequilíbrio financeiro ou atuarial em seus regimes previdenciários, estados, municípios e o Distrito Federal poderão adotar as regras equivalentes ao regime previdencial da União, por meio de lei ordinária.
Essa regra transfere para a União a competência legislativa de definição dos critérios de aposentadoria de servidores locais, como tempo de contribuição e idade mínima. No entanto, pode ser revogada a qualquer momento, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.
O conteúdo visa garantir alterações que permitam a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores. Também exige o mínimo de 15 anos de contribuição para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria — no texto da PEC 6/2019 é estabelecido 20 anos.
Outra mudança aguardada é a elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido, o benefício integral, considerando que cada filho teria direito a 20% da cota. Outra previsão é a garantia do acúmulo de benefícios quando houver, na família, dependentes com deficiência intelectual, mental ou grave.
A PEC Paralela também traz a possibilidade de criação do benefício universal infantil, garantindo a seguridade social da criança, e já prevista anteriormente. O benefício tem o intuito de concentrar recursos nas famílias mais pobres e nos primeiros anos de vida do dependente. Trabalhadores de áreas insalubres e de risco podem retomar o direito que atualmente garante antecipar a aposentadoria.
O senador Paulo Paim (PT-RS), em entrevista à Gazeta do Povo, afirmou que a PEC Paralela visa corrigir pontos críticos do texto da reforma da Previdência.
Entre os pedidos de mudança, Paulo destacou que pretende garantir que nenhum servidor público receba menos de um salário mínimo de pensão; em casos de acidentes de trabalho fora da empresa, o assegurado deve ter acesso ao benefício integralmente; e trabalhadores afastados por invalidez carecem ter o tempo de passagem estabelecido caso possam retornar ao trabalho.
Tramitação
O relatório de Tasso será votado, em seguida a proposta precisa ser aprovada em primeiro e segundo turnos pelo plenário do Senado. Caso passe, deverá tramitar na Câmara
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