Na última semana, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), relator na Câmara do projeto de alteração das leis de trânsito proposto por Jair Bolsonaro apresentou parecer em relação ao tema. Na tentativa de evitar uma derrota, o chefe do executivo solicitou ao congressista que retorne à proposta inicial, que ganhou 101 emendas.
Apesar da solicitação presidencial, não é sabido qual será a propositura do deputado. O relator confirmou ter conversado com o presidente também salientou que está finalizando a nova versão do texto.
Após a apresentação de parecer, no dia 29 de novembro, foram recebidas cerca de 90 sugestões de emendas. De acordo com Juscelino, Bolsonaro expôs aquilo que era prioritário para ele. A proposta tramita em comissão especial.
Relatório
No primeiro relatório, Juscelino apontou que o aumento de 20 para 40 pontos necessários para suspensão do direito de dirigir do condutor deveria ser substituído por uma escala com três limites de pontuação. Desta forma, seria da seguinte forma:
- 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas;
- 30, com apenas uma infração gravíssima;
- 40, sem nenhuma infração gravíssima.
A justificativa foi manter o objetivo do texto original de tornar o sistema mais operacional, sem descuidar da segurança.
Quanto à proposta de ampliação de cinco para 10 anos no prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com até 65 anos, e de três para seis anos para quem estiver acima dessa idade, também sofreu modificação.
O parecer do relator estabelece um escalonamento, iniciado com 10 anos para renovação de quem tiver até 40 anos de idade. Em contrapartida, com exceção dos motoristas profissionais das categorias C, D e E. Para estes, o prazo será de cinco anos, igualmente para condutores de 40 a 70 anos. A partir deste rasto, a validade será de três anos.
Projeto de Bolsonaro
O projeto enviado por Bolsonaro propõe a flexibilização de inúmeras regras no Código de Trânsito Brasileiro. Confira algumas proposituras:
- Exame de aptidão física e mental renovável a cada 10 anos e não mais a cada 5 anos;
- Fim da multa para quem não transportar crianças em cadeirinhas adaptadas, que passa a ser substituída por uma advertência;
- Fim do exame toxicológico obrigatório, que detecta o uso regular de drogas para motoristas profissionais;
- Redução dos radares fixos de velocidade e suspensão de radares móveis nas rodovias, sob argumento que representam a “indústria da multa”.
Em novembro, Bolsonaro assinou uma medida provisória que acabou com o seguro obrigatório DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre), que indeniza vítimas de acidentes, a partir de janeiro de 2020. Em julho, defendeu o fim das aulas teóricas e práticas para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Outra mudança garantida é quanto às cinquentinhas. Desde setembro, é possível obter autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) sem fazer aulas antes. A categoria inclui as motocicletas de 50 cilindradas.
Dentre as medidas que não estavam previstas no texto de junho e foram incluídas no substitutivo está a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Nele deverão constar dados de condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação, nos últimos doze meses.
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