Pessoas com baixa renda poderão ter acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. A ideia integra o Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019 de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR). O objetivo é que a CNH seja usada para fins profissionais, além da pretensão de estender a CNH Social para todo o Brasil.
Por meio do programa, todas as etapas que integram a emissão da CNH serão custeadas, como exames psicotécnicos, médicos e de aptidão física. Essa mesma medida já vale em alguns estados – Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
A CNH Social opera de maneira diferente em cada estado. Em alguns locais é necessário que o interessado faça cadastro no site do Detran. Em outros, esse mesmo cadastro deve ser feito em Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados.
Requisitos
Para ter acesso ao Programa CNH Social, além da comprovação de renda, o interessado deverá:
- Ser maior de 18 anos para a categoria B;
- Ser maior de 21 anos ou dois anos de CNH com categoria B para também ser liberada a categoria D;
- Residir no Estado que está fazendo o processo por no mínimo dois anos;
- Ter concluído o nível básico da educação: saber ler e escrever;
- Possuir renda familiar de 2 a 3 salários mínimos por pessoa.
Justificativa
Segundo o autor da proposta, deputado Emerson, a medida tem por finalidade garantir às pessoas de baixa renda mais uma garantia de acesso à habilitação. “Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica”, afirma no documento.
Emerson defende que as atuais exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor impedem acesso democrático à habilitação. “O custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços”, explana textualmente.
Tramitação
O projeto ainda não está valendo, sendo necessário sua aprovação pela Câmara dos Deputados. O PL deverá ser analisado previamente por órgãos de diferentes setores, como Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição de Justiça e Cidadania.
No início de julho, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu o projeto. Ao final do mesmo mês, a proposta foi apensada ao PL 10.141/2018, ficando sujeita à apreciação do Plenário. Em agosto, o documento foi encaminhado para publicação por meio da Coordenação de Comissões Permanentes (CCP). Clique aqui e confira o andamento do processo.
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