Nesta terça-feira, 10, pode ser aprovado pelo Plenário do Senado Federal, o projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) que acaba com a prisão disciplinar de policiais militares (PMs) e bombeiros como determinada pela legislação atual.
Segundo notícia da Agência Senado, o Projeto de Lei n° 148/2015 põe fim aos Regulamentos Disciplinares estabelecidos no auge do regime militar (decreto-lei 667, de 1969), que determinam que o controle disciplinar dos policiais militares e bombeiros devem se basear no Regulamento Disciplinar do Exército.
Em defesa do texto, o senador e relator do projeto, Acir Gurgacz (PDT- RO), no momento de sua aprovação na Comissão de Justiça (CCJ), em agosto de 2016, afirmou que:
“Sabemos todos que o decreto-lei 667 foi editado num período não democrático da nossa história. O que há hoje é um esforço do poder público para readequar as estruturas policiais e dos corpos de bombeiros ao que prevê a Constituição de 1988. É crucial que as próprias corporações militares respeitem todos os direitos e garantias fundamentais de seus membros, especialmente o devido processo legal e o direito de liberdade de locomoção. A prisão, cada vez mais em nosso ordenamento legal e cultura jurídica, é concebida como medida repressiva à prática de crimes graves. Tanto é assim que diversos crimes já são punidos com pagamentos de multas ou a prestação de serviços à comunidade. A prisão como pena disciplinar a PMs e bombeiros fere valores de uso moderado da força e respeito aos direitos fundamentais com os quais o cidadão entra em contato no seu dia a dia.”
Novas sanções disciplinares devem ser discutidas
O texto do projeto determina que cada estado, e o Distrito Federal, terão 12 meses para aprovarem novos Códigos de Ética e Disciplina, revogando os Regulamentos Disciplinares escritos com base no Regulamento Disciplinar do Exército.
Dessa forma, as sanções disciplinares para PMs e bombeiros serão determinadas por estes códigos que terão o papel de regulamentar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.
Os códigos deverão observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade e proporcionalidade.
Importante destacar que a proposta já passou por aprovação na Câmara dos Deputados em 2015, época em que o autor, senador Jorginho Mello, era deputado federa. Agora, caso a proposta seja aprovada no Senado sem alterações, poderá seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Para mais informações, acesse a ementa do Projeto de Lei n°148/2015 na página do Senado.
Fonte: Agência Senado
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