A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode sair de graça para a população de baixa renda. Pelo menos é isso o que prevê o Projeto de Lei nº 3904/2019 (PL), de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv, também conhecido como Boca Aberta (PROS-PR), que pretende estender para todo o Brasil o programa CNH Social.
Dessa forma, segundo o deputado paranaense seriam pagos pelo governo ou iniciativa privada, para quem não tem dinheiro, os gastos com exames psicotécnicos, médicos e de aptidão física necessários para emissão da carteira.
Em oito estados brasileiros a medida já vale, eles são: Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Goiás, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
Porém, o sistema funciona de forma diferente em cada um desses estados. Em alguns, por exemplo, é exigido que se faça um cadastro no site do Detran do estado, e em outros é preciso preencher formulário de inscrição em uma autoescola credenciada no programa.
Como participar da CNH Social?
Como já mencionado, o programa seria voltado apenas para pessoas de baixa renda que devem estar de acordo com os seguintes requisitos:
- Ter idade mínima de 18 anos para a categoria B, que permite condução de veículos com até 8 passageiros;
- Possuir 21 anos no mínimo, ou dois anos de carta com categoria B, para também ser liberado a usufruir da categoria D, voltada para veículos de carga;
- Residir no Estado em que está pleiteando a documentação por no mínimo dois anos;
- Ter concluído o nível básico da educação, ou seja, saber ler e escrever;
- Possuir renda familiar de 2 a 3 salários mínimos por pessoa.
Muito importante destacar que o projeto do deputado Boca Aberta ainda não está valendo, sendo que para isso é necessário que seja aprovado pela Câmara dos Deputados.
O PL deve passar por análise em órgãos de diferentes setores da Casa como Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição de Justiça e Cidadania.
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