Outra medida emergencial de mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 8. Sob a forma de medida provisória (MP), a ação visa isentar os consumidores de baixa renda do pagamento das contas de luz.
O ministério informou que, dessa forma, “governo soluciona as duas questões mais urgentes identificadas pelas equipes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia: a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda, beneficiários da Tarifa Social (TS), e a perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, com o aumento da inadimplência e a redução do consumo de energia”.
Apesar de as MPs terem força de lei assim que publicadas, é preciso que o Congresso Nacional também aprove o texto em até 120 dias para sua implementação. No entanto, em razão do estado de calamidade pública decretado, houve uma alteração na legislação, que reduziu esse tempo para 16 dias.
O que diz a MP
De acordo com o documento divulgado pelo governo, a isenção no pagamento da conta de luz trará:
- Desconto de 100% na tarifa entre os dias 1º de abril e 30 de junho aos consumidores de baixa renda;
- Isenção se aplicará as unidades que consomem até 220 (KWh) por mês e que estejam cadastradas no programa de Tarifa Social;
- Fundo de R$ 900 milhões para os pagamentos das contas e custos remanescentes de responsabilidade da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A decisão de isentar a tarifa de energia elétrica aos consumidores de baixa renda também foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro, durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, na noite de ontem. O objetivo principal com a medida é de amenizar os efeitos econômicos da crise de coronavírus no Brasil.
Soma-se a isso a declaração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Anaeel) de 25 de março, que proibiu que as empresas de energia cortem o fornecimento elétrico das residências por falta de pagamento. Porém, orientou que os consumidores não deixassem de pagar as faturas mensais.
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