O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu pelo corte de salários e jornadas de trabalho. A decisão se deu na última segunda-feira, dia 13 de abril, e terá efeito imediato, independentemente de posterior manifestação sindical.
No dia 6 de abril, Lewandowski havia decidido que os sindicatos poderiam iniciar negociação coletiva, caso preferissem.
O magistrado manteve o entendimento de que as entidades classistas podem levar à invalidação da tratativa individual após comunicada.
Em contrapartida, o ministro esclareceu que o acordo terá vigor imediato logo após sua assinatura entre as partes envolvidas.
“Esclareço, para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos”, afirmou Lewandowski.
Efeitos da decisão no acordo coletivo
O texto original da medida provisória (MP), que dispõe sobre o tema, previa a comunicação do acordo para a respectiva entidade de classe no prazo de dez dias. Mas dessa forma não dava poder para a tratativa ser barrada ou alterada.
Portanto, na última semana, o ministrou decidiu que sindicatos poderiam deflagrar negociação coletiva. O texto, em contrapartida, não deixou claro os efeitos e real aplicabilidade do acordo individual.
A decisão recente foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU), vinculada à Presidência da República, por meio do ministro André Mendonça, solicitar recurso sobre o tema.
O recurso foi rejeitado. No entanto, Lewandowski pontuou que alguns levantamentos do do despacho deixavam margem para diversas interpretações.
Proposta de negociação
De acordo com especialistas e membros do governo, a decisão travaria a validade imediata do acordo individual. Assim, toda decisão do tipo dependeria do aval de sindicatos.
A respectiva proposta que garante a negociação entre empregador e empregado, voltada para redução ou suspensão de contratos durante a pandemia, está prevista na MP 936, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Após a apresentação do recurso por parte da AGU, a nova decisão mantém o que havia sido determinado pelo ministro. Além disso, o texto elucida e detalha outros pontos que poderiam deixar ideia de dubiedade.
De acordo com o ministro da AGU, a nova decisão evidencia que todos os dispositivos da MP estão em pleno vigor.
“Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas. Vitória do país”, afirmou.
Confira também: Bolsonaro isenta consumidores de baixa renda do pagamento da conta de luz em até 100%
