O servidor público poderá acumular mais de um cargo caso a reforma administrativa seja aprovada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera as regras do funcionalismo público, foi entregue ao Congresso Nacional na manhã nesta quinta-feira, 3.
O texto simplifica as regras de acumulação de cargos. Desta forma, o servidor poderá ter dois empregos, se houver compatibilidade de horário. Ou seja, será possível trabalhar em um órgão público durante o dia e dar aulas em uma universidade à noite, por exemplo. A única exceção é para o ocupante de cargo típico de Estado, que poderá exercer duas funções apenas para docência ou profissão de saúde.
O governo afirma que permitir que o servidor tenha dois empregos torna o processo mais competitivo, além de valorizar o mérito do profissional. A equipe econômica também acredita que as regras mais rígidas para acumulação de cargos “desestimulam a participação de candidatos com o perfil mais adequado para determinada posição”.
Outras mudanças
A reforma administrativa ainda sugere o fim da progressão automática; redução de jornada e trabalho; proibição de férias por mais de 30 dias ao ano; desligamento de servidores; regime jurídico único; novas regras de estabilidade; entre outros.
Contudo, a medida ainda tem que ser aprovada por deputados e senadores para entrar em vigor. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação. Vale ressaltar que o texto não afeta os atuais servidores nem os profissionais do Legislativo e Judiciário.
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