O governo federal apresentou detalhes da reforma administrativa, que altera as regras do funcionalismo público. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que propõe o fim da estabilidade imediata para servidores, por exemplo, foi entregue ao Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira, 3.
“Este é um momento histórico. A última vez que uma mudança estrutural de gestão foi proposta no Brasil era 1998. De lá para cá, o Estado brasileiro só cresceu e os mecanismos de gestão do Estado só deterioraram”, afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da pasta, Caio Mário Paes de Andrade.
O texto prevê várias mudanças: fim da progressão automática; redução de jornada e trabalho; proibição de férias por mais de 30 dias ao ano; desligamento de servidores; regime jurídico único; entre outros. A proposta ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores para entrar em vigor.
Confira os principais pontos
A reforma administrativa pretende modernizar a organização da administração pública para reduzir os gastos com pessoal. Segundo o secretário especial adjunto do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, a PEC abrange os três poderes da União, estados e municípios. Confira as principais mudanças propostas para o funcionalismo público:
- Fim da progressão automática: Atualmente, servidores públicos têm direito a promoção por tempo de cargo. Com a PEC, as promoções passam a ser por mérito;
- Redução de jornada e salário: A PEC proíbe a redução da jornada sem redução proporcional de salário. Exceto para carreiras típicas de estado;
- Tempo de férias: Novos servidores não poderão tirar mais de 30 dias de férias, e não terão direito a licença-prêmio;
- Novas regras de estabilidade: Os futuros servidores que não forem das chamadas carreiras típicas do estado serão contratados sem estabilidade. Já auditores fiscais, diplomatas e delegados da Polícia Federal, por exemplo, só terão a garantia do emprego após três anos;
- Possibilidades de contrato: A reforma propõe o fim do regime jurídico único e escabele novas formas de contratação: cargos típicos de estado (estabilidade), vínculo por prazo determinado (temporário), vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), vínculo de experiência e cargos de liderança e assessoramento (cargos de confiança);
- Desligamento: Servidores poderão ser demitidos por desempenho insuficiente;
- Mais poder ao presidente da república: O chefe do executivo poderá reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos.
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