A Reforma Administrativa, que prevê mudanças significativas no funcionalismo público, só deve ser votada no início de 2021. A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que explicou que o legislativo não terá tempo suficiente para votar a proposta ainda em 2020.
O parlamentar afirmou que cobrou o Governo Federal que enviasse o projeto rapidamente, para que a votação acontecesse ainda este ano. Isso porque as eleições municipais tornariam o tempo no Congresso mais curto. “O prazo de emenda vai acabar inviabilizando a votação neste ano, mas é bom que a gente começou o debate”, disse Maia em entrevista à Globo News.
O texto segue sem comissões formadas para discutir o novo texto enviado pelo Executivo. No entanto, Maia informou que deve instalar a comissão especial para debater o mérito da Reforma, já que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está sem funcionar por conta da pandemia do coronavírus.
Reforma administrativa
O governo enviou a reforma administrativa ao Congresso no dia 3 de setembro. O intuito da reforma é modernizar a organização da administração pública para reduzir os gastos com pessoal. Dentre as mudanças propostas, estão: novos tipos de vínculos, novas exigências para estabilidade do servidores, fim da progressão automática, demissão por mau desempenho entre outras.
O presidente da Câmara defende que a Reforma Administrativa deve ser mantida apenas para os futuros servidores. Essa posição foi contra a Frente Parlamentar Mista da PEC 32/2020, que defende a inclusão dos atuais funcionários públicos e de membros de Poderes.
“Pela minha experiência, eu focaria nos novos servidores públicos. Se nós formos ficar nesse conflito, vamos ter uma economia que não será tão grande, acho que é gastar energia com o passado enquanto a gente pode construir um futuro”, afirmou Maia à Globo News.
O parlamentar explicou que a inclusão dos atuais servidores pode gerar muitas ações judiciais. Uma vez que os funcionários lutariam pelos direitos já adquiridos, como a estabilidade. “Esse conflito vai nos levar a um atraso e muitas ações no poder Judiciário. O problema não são os servidores e sim o modelo que foi criado nas últimas décadas no Brasil”, afirmou o presidente da Câmara.
Confira os principais pontos:
Fim da progressão automática: Atualmente, servidores públicos têm direito a promoção por tempo de cargo. Com a PEC, as promoções passam a ser por mérito;
Redução de jornada e salário: A PEC proíbe a redução da jornada sem redução proporcional de salário. Exceto para carreiras típicas de estado;
Tempo de férias: Novos servidores não poderão tirar mais de 30 dias de férias, e não terão direito a licença-prêmio;
Novas regras de estabilidade: Os futuros servidores que não forem das chamadas carreiras típicas do estado serão contratados sem estabilidade. Já auditores fiscais, diplomatas e delegados da Polícia Federal, por exemplo, só terão a garantia do emprego após três anos;
Possibilidades de contrato: A reforma propõe o fim do regime jurídico único e escabele novas formas de contratação: cargos típicos de estado (estabilidade), vínculo por prazo determinado (temporário), vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), vínculo de experiência e cargos de liderança e assessoramento (cargos de confiança);
Demissão: Servidores poderão ser desligados por desempenho insuficiente;
Mais poder ao presidente da república: O chefe do executivo poderá reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos.
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