O Departamento de Trânsito do Estado de Roraima (DETRAN-RR), informa que estão abertas 400 vagas para o CNH Cidadã, programa que tem o objetivo de distribuir unidades da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. De acordo com o órgão, o documento será emitido para os beneficiários sem nenhum custo. De autoria do deputado Jorge Everton (MDB-RR), o programa consta na Lei nº 1.011/2015 e recebeu regulamentação do Governador de Roraima, Antonio Denarium (sem partido). A gestão de todo o processo do programa, desde a inscrição do candidato até a entrega dos documentos, será de responsabilidade do Detran.
A proposta prevê a emissão da primeira CNH nas categorias A, B e AB. Além disso, cidadãos que trabalham como motorista também poderão renovar seu documento. De acordo com informações do Detran, 5% das carteiras serão destinadas a pessoas com deficiência, 65% irão para pessoas residentes em Boa Vista (capital) e 35% para as demais cidades.
Distribuição das vagas
As 400 vagas abertas para o programa CNH Cidadã serão distribuídas da seguinte maneira:
- 40% para as pessoas de baixa renda, que estejam desempregadas há mais de 12 meses;
- 40% para inscritos no programa no Bolsa Família;
- 18% para a renovação de CNH, destinado a quem possui baixa renda e exerce a função remunerada de motorista;
- 5% para pessoas com deficiência;
- 2% para pessoas liberadas do sistema penitenciário.
Inscrições
Para concorrer a uma das vagas abertas, os interessados deverão seguir o seguintes passos:
- Acessar o site oficial do Detran-RR;
- Clicar na opção “Habilitação-CNH”;
- Em seguida, clicar em “CNH Cidadã”;
- Por fim, selecionar a opção “Solicitar CNH Cidadã”.
A seleção vai contar com três etapas: inscrição, seleção e comprovação de dados cadastrais. Por isso, o candidato deverá ter muita atenção ao preencher o formulário de inscrição, garantindo que as informações estejam corretas. Caso haja inconsistência nos dados informados, o candidato poderá modificar o formulário uma única vez.
Projeto de Lei prevê CNH gratuita em todo o Brasil
O Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR), propõe que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja emitida gratuitamente para pessoas de baixa renda de todo o país. A proposta do deputado visa beneficiar quem usa o documento para fins profissionais. Segundo o texto, todas as etapas de emissão da CNH serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.
O autor do projeto defende a ampliação da CNH gratuita para pessoas de baixa renda pois, segundo ele, o documento se configura como uma oportunidade de emprego. “Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, destaca Petriv.
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