Um projeto de lei pretende criar o Programa CNH Cidadã com objetivo de custear os documentos de habilitação ou mudanças de categorias dos candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Dessa forma, o projeto deixaria de ser estadual para contemplar todo o país.
Segundo a proposta, os gastos com taxas, aulas teóricas, práticas e exames seriam financiados totalmente com recursos do programa. Esses recursos, por sua vez, serão do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). De acordo com o texto do projeto, o benefício vai abranger:
- Realização de exames para renovação do documento de habilitação;
- Novas tentativas do candidato reprovado;
- Formação de condutor cujo direito de dirigir esteja suspenso ou documento de habilitação tenha sido cassado;
- Candidato condenado por qualquer crime previsto no Código Penal, exceto para crimes contra a vida.
A autoria do projeto é da deputada Norma Ayub (DEM-ES), que defende a necessidade de oferecer oportunidades para brasileiros de baixa renda. “Vemos o Programa CNH Cidadã, criado a partir desta proposição, como um meio essencial para reduzir a desigualdade social, diminuir o desemprego e aumentar o nível de empregabilidade. Em suma, um recurso para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas que já passam por tantas dificuldades”, destacou.
CNH Cidadã
Em alguns estados, esse serviço já está disponível para seus moradores, embora os nomes apresentem variações, podendo ser CNH Social, CNH Popular e CNH Cidadã. As categorias incluídas são: moto (A), carro (B), caminhões (C) e ônibus e micro-ônibus (D).
São gratuitos os processos de:
- Exames de aptidão física, mental, psicológica e toxicológica, quando exigidos;
- Obtenção da CNH, inclusão ou alteração de categoria;
- Emissão da CNH;
- Realização dos cursos teórico e prático.
Os requisitos são:
- Ter inscrição no CadÚnico;
- Não possuir nenhum registro em carteira de trabalho;
- Estar desempregado a mais de um ano;
- Não ter renda mensal superior a dois salários mínimos;
- Ter frequentado escola pública com bom aproveitamento escolar;
- Ser beneficiado pelo programa Bolsa Família;
- Ou ser portador de necessidades especiais;
- Ou ser pequeno agricultor rural;
- Ou ser ex-presidiário.
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