O governo federal anunciou nesta segunda-feira, 1º, uma portaria que reabre o Programa de Retomada Fiscal para negociação de dívidas. A ação foi lançada no ano passado para amenizar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19 no bolso dos devedores.
A última edição do programa foi finalizada no final de dezembro de 2020, quando terminou a vigência do decreto do estado de calamidade pública. O programa abrange diferentes ações de regularização de débitos, entre eles:
- suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;
- autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;
- suspensão de execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias;
- as modalidades de transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
- entre outras medidas.
A medida permite que débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021 sejam negociados. Os cidadãos que já contam com acordos de transação com Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) poderá pedir até 30 de setembro a inclusão de outros débitos.
Com o objetivo de conter a disseminação do coronavírus, a ação volta junto com a segunda onda da doença e intensificação das medidas de restrição de circulação em praticamente todo o país. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 1º de março. Clique aqui para acessar o documento completo.
Veja também: Fintech lança microcrédito de até R$ 25 mil para MEI de setores exclusivos. Até 36 meses para pagar
