O governo federal enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional solicitando autorização para executar uma série de despesas antes da aprovação do Orçamento de 2021, que ainda não foi votado pelo Senado e Câmara. O objetivo é destravar parte de um montante que totaliza R$ 453,7 bilhões que não podem ser gastos por causa da regra de ouro.
A regra fiscal que está prevista na Constituição proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, por meio da emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários. Sem a aprovação desse projeto, de acordo com o governo, não haverá dinheiro para pagar salários, aposentadorias pensões do INSS e serviços essenciais a partir deste mês.
Segundo matéria do Estadão publicada em janeiro, o pagamento de salários para servidores públicos e militares, e de outras despesas do governo federal ficou ameaçado pela demora na aprovação do Orçamento deste ano.
Orçamento dos gastos da União precisa ser votado
Caso o rito de tramitação seja cumprido à risca pelos parlamentares, a previsão de aprovação do orçamento, na melhor das hipóteses, acontecerá apenas no mês de abril e se for esperar tanto, o dinheiro disponível atualmente para pagar os funcionários públicos já poderá ter acabado.
Segundo o texto do documento assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo prevê executar parte das despesas condicionadas a partir deste mês, com fonte de recursos que poderá vir do remanejamento de outras áreas ou excesso de arrecadação financeira.
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