Em abril de 2020, foram estabelecidas mudanças na lei e nos prazos de processos de trânsito. As alterações ainda são motivo de dúvidas para muitos condutores brasileiros, que ainda não sabem como agir em relação aos prazo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de multas.
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Na prática, boa parte dos prazos retornou entre os meses de agosto e outubro de 2021. Ou seja, datas de recursos que haviam sido adiadas agora estão valendo. Neste sentido, é fundamental que o condutor consulte a existência de novos prazos para recorrer em 1º e 2º instância quando o assunto são processos administrativos, por exemplo.
O que foi prorrogado e o que pode gerar multa
No geral, a incidência de penalidades causadas por infrações foi retomada. Com isso, os mecanismos de trânsito que ficaram suspensos nos anos de 2020 e 2021, e que já foram retomados, podem gerar novas multas aos condutores.
Podemos citar como exemplo a procedimento de registro e licenciamento de veículos novos atrasado, além da transferência de veículos em igual situação. Em ambos os casos, conforme traz o art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa cobrada é de R$ 130,16, podendo inclusive causar a remoção do automóvel.
Em relação ao processo de renovação de CNH atrasada, a infração prevista no art. 162 representa multa gravíssima, que custa R$ 293,47 e ainda aplica 7 pontos na habilitação do motorista.
A penalidade ainda reduz o limite de 40 para 30 pontos. Lembrando que a transgressão não é aplicada automaticamente, mas em caso de o motorista ser pego dirigindo com a CNH vencida.
Este, vale mencionar, foi o único procedimento que mais recebeu flexibilidade. Em muitos estados, a medida ganhou novos prazos inclusive para habilitações que ainda vão vencer em 2022. Para saber da situação do seu documento, consulte o Detran do seu estado.
