Novas regras para o vale-alimentação foram sancionadas pelo governo federal no final de 2021. Portanto, é fundamental que os trabalhadores com direito o benefício fiquem de olho no que está por vir a partir das alterações.
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Segundo o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), as novidades devem ser implementadas até o mês de maio de 2023. O intuito com a medida é o de simplificar e desburocratizar as leis trabalhistas.
Mas é importante frisar que as novas regras não valerão de imediato. Isso porque as empresas terão o prazo de 18 meses para se adequar às normativas recém-anunciadas.
Quais mudanças foram anunciadas para o vale-alimentação?
A primeira e principal delas diz que os estabelecimentos que trabalham com o vale-alimentação deverão aceitar essa forma de pagamento independente da bandeira que aparece no cartão.
Porém, será dado aos lugares o direito de aceitar ou não o vale-alimentação ou vale-refeição como forma de pagamento. Outra novidade tem a ver com a contratação de fornecedores pelas empresas. Na prática, elas não poderão receber descontos sobre o valor contratado.
Resumindo: com a flexibilização da bandeira, o trabalhador poderá utilizar seu benefício em lugares que aceitem vale-alimentação. O que permanece em vigor e sem alteração são as regras que proíbem o uso do ticket para consumo de bebida alcoólica ou de transformar o benefício em dinheiro em espécie.
