O Projeto de Lei 2.099/20 prevê o pagamento do chamado Auxílio Permanente, que oferece a quantia de R$ 1,2 mil a mulheres de baixa renda chefes de família que sustentam sozinhas filhos menores de 18 anos sem ajuda de companheiro ou cônjuge. Mas quando será paga a ajuda às mães solo?
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Antes de mais nada, é importante entender quais são os critérios e requisitos estabelecidos na proposta que tramita atualmente na Câmara dos Deputados. De acordo com o documento, terão direito à ajuda as mulheres que cumprirem os seguintes requisitos:
- Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
- Ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
- Ser microempreendedora individual (MEI), contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhadora informal, tanto empregada, autônoma ou desempregada;
- Ter mais de 18 anos;
- Não possuir emprego formal ativo;
- Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Auxílio Brasil, que será suspenso durante o recebimento do Auxílio Permanente.
Mas, afinal, quando será liberado o Auxílio Permanente?
No geral, ainda não oficializada uma data de pagamento do Auxílio Permanente. Isso porque a proposta ainda precisa da aprovação de algumas comissões da Câmara, como a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Até o momento, apenas a Comissão dos Direitos da Mulher (CDM) aprovou a medida.
Além disso, considerando todo o percurso de um projeto de lei, após passar pela Câmara, a proposta ainda precisará do parecer positivo do Senado Federal e da sanção presidencial. Neste caso, o presidente Jair Bolsonaro (PL) pode vetar ou liberar os recursos para o subsídio do programa.
Para acompanhar de perto todas as etapas de tramitação, não deixe de acessar o site da Câmara.
